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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce114272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de
  1. Asuspensão temporária de participação em licitação.
  2. Bimpedimento de contratar com a administração.
  3. Cmulta, conforme previsto no contrato.
  4. Ddeclaração de inidoneidade.
  5. Eadvertência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — declaração de inidoneidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções administrativas por inexecução contratual: competência para declaração de inidoneidade

Gabarito: letra D. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a única sanção cuja aplicação é de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal (ou autoridade equivalente nos demais Poderes), conforme o art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 — e essa regra se aplica também aos contratos celebrados por tribunal de justiça estadual, pois o dispositivo não distingue a esfera ou o Poder do órgão contratante.

A questão cobra a competência para aplicação das sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 (revogada pela Lei nº 14.133/2021, mas vigente à época do concurso e ainda aplicável a contratos firmados sob sua égide). O art. 87 enumera quatro sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade. A pegadinha está em identificar qual delas exige autoridade de nível hierárquico superior (Ministro/Secretário) — e não qualquer autoridade administrativa.

A regra é clara: apenas a declaração de inidoneidade exige competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal. As demais sanções (advertência, multa, suspensão temporária e impedimento de contratar) podem ser aplicadas pela autoridade competente do órgão contratante, sem essa exigência de nível hierárquico máximo. Essa distinção é essencial para resolver a questão.

Lei nº 8.666/1993 (art. 87, § 3º):

"A sanção prevista no inciso IV deste artigo será de competência exclusiva de Ministro de Estado, de Secretário Estadual ou de Secretário Municipal, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista."

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que não conhece a regra de competência tende a marcar uma sanção mais comum (como multa ou suspensão), mas a única que exige autoridade máxima é a declaração de inidoneidade. Note que a regra vale para qualquer órgão, inclusive tribunais de justiça, pois o dispositivo não faz ressalva quanto ao Poder ou à esfera.

Sanções por inexecução (art. 87)
  • 1Autoridade do órgão contratante
    • Advertência
    • Multa
    • Suspensão temporária
    • Impedimento de contratar
  • 2Competência exclusiva (§3º)
    • Declaração de inidoneidade
    • Ministro de Estado
    • Secretário Estadual/Municipal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspensão temporária de participação em licitação (art. 87, III) é aplicada pela autoridade competente do órgão contratante, sem exigência de Ministro/Secretário. A competência exclusiva de autoridade máxima é reservada apenas à declaração de inidoneidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O impedimento de contratar com a administração (art. 87, III) segue a mesma lógica da suspensão: é aplicado pela autoridade do órgão contratante, sem a exigência de Ministro/Secretário. A competência exclusiva de autoridade máxima é reservada apenas à declaração de inidoneidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A multa (art. 87, II) é aplicada pela autoridade competente do órgão contratante, conforme previsto no instrumento convocatório ou no contrato. Não há exigência de Ministro/Secretário para sua aplicação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A declaração de inidoneidade (art. 87, IV) é a única sanção cuja aplicação é de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal, conforme o art. 87, § 3º. Essa regra se aplica a qualquer órgão, inclusive tribunais de justiça, pois o dispositivo não distingue o Poder ou a esfera.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A advertência (art. 87, I) é aplicada pela autoridade competente do órgão contratante, sem exigência de Ministro/Secretário. A competência exclusiva de autoridade máxima é reservada apenas à declaração de inidoneidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência: afirma que a sanção de suspensão ou multa exige Ministro/Secretário, quando na verdade essa exigência é exclusiva da declaração de inidoneidade. O candidato que não conhece o art. 87, § 3º, tende a marcar uma sanção mais comum. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Memorize a tabela das sanções e suas competências:

Sanção

Competência

Advertência

Autoridade do órgão contratante

Multa

Autoridade do órgão contratante

Suspensão temporária / Impedimento

Autoridade do órgão contratante

Declaração de inidoneidade

Exclusiva: Ministro/Secretário

Gabarito: letra D

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