Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce114273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.
Aconcorrência
Binexigibilidade
Cleilão de preços
Dpregão eletrônico
Edispensa de licitação
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GabaritoB — inexigibilidade
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de licitação: serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual
Gabarito: letra B. A contratação de serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados, com notória especialização e natureza predominantemente intelectual, enquadra-se na inexigibilidade de licitação (art. 25, II, da Lei 8.666/1993), pois há inviabilidade de competição — não há pluralidade de objetos ou fornecedores que atendam à necessidade específica da Administração. As demais modalidades (concorrência, leilão, pregão) pressupõem competição possível, o que não ocorre no caso.
A licitação é a regra para a Administração contratar (CF, art. 37, XXI), mas a própria lei prevê hipóteses de contratação direta, que se dividem em três espécies: licitação dispensada (art. 17), dispensável (art. 24) e inexigível (art. 25). A diferença essencial está na possibilidade de competição: na dispensa há competição possível, mas a lei faculta ao administrador dispensar a licitação (rol taxativo); na inexigibilidade não há competição possível — ou porque só existe um objeto/fornecedor capaz de atender, ou porque o serviço é de natureza tal que a escolha recai sobre profissional/empresa de notória especialização, sendo o rol exemplificativo.
O art. 25, II, da Lei 8.666/1993 trata exatamente da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O art. 13 da mesma lei elenca esses serviços, incluindo "estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos", "pareceres, perícias e avaliações em geral", "assessorias ou consultorias técnicas" e "controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais". A inteligência artificial para análise de dados, voltada à formulação de políticas públicas, amolda-se a esse conceito: é serviço técnico especializado, de natureza intelectual, e a exclusividade do serviço ("serviço exclusivo") reforça a inviabilidade de competição.
A banca explora a confusão entre inexigibilidade e dispensa: o candidato pode pensar que, por ser um serviço de tecnologia, caberia dispensa (art. 24, XXI, da Lei 8.666/1993, para "pesquisa e desenvolvimento") ou pregão (por ser "serviço comum"). Mas o serviço de IA para análise de dados, com exclusividade e natureza intelectual, não é serviço comum (não tem padrões objetivamente definíveis) e não se enquadra nas hipóteses de dispensa — a inviabilidade de competição é a marca da inexigibilidade. A razão da regra é proteger o interesse público: quando não há competição, a licitação seria inútil ou até prejudicial, pois não haveria como selecionar a proposta mais vantajosa entre várias.
Contratação direta
1Licitação dispensada (art. 17)
Competição possível
Rol taxativo
2Licitação dispensável (art. 24)
Competição possível
Rol taxativo
Faculdade do administrador
3Inexigível (art. 25)
Inviabilidade de competição
Rol exemplificativo
Serviço técnico especializado
Natureza predominantemente intelectual
Notória especialização
Vedado p/ publicidade
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade para contratações de grande vulto ou de bens/serviços especiais, mas pressupõe competição possível entre interessados. No caso, o serviço é exclusivo — não há pluralidade de fornecedores capazes de atender à necessidade —, o que inviabiliza a concorrência. A concorrência seria cabível se houvesse vários fornecedores de IA no mercado, mas a exclusividade afasta a competição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inexigibilidade é a hipótese correta, pois o serviço de inteligência artificial para análise de dados, com exclusividade e natureza predominantemente intelectual, enquadra-se no art. 25, II, da Lei 8.666/1993: inviabilidade de competição + serviço técnico especializado + notória especialização. A exclusividade do serviço é o termo-chave que decide a questão — não há como competir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O leilão é modalidade para alienação de bens (móveis ou imóveis) a quem oferecer maior lance, não para contratação de serviços. A banca insere essa alternativa para testar se o candidato conhece o objeto de cada modalidade: leilão não serve para contratar serviço de IA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade para bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (Lei 10.520/2002, art. 1º). O serviço de IA para análise de dados, com exclusividade e natureza intelectual, não é serviço comum — não há especificações usuais de mercado que permitam competição objetiva. Além disso, o pregão é inaplicável a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666/1993) ocorre quando há possibilidade de competição, mas a lei faculta ao administrador dispensar a licitação em hipóteses taxativas (ex.: valor reduzido, emergência, licitação deserta). No caso, não há competição possível (serviço exclusivo), o que caracteriza inexigibilidade, não dispensa. A banca troca os institutos: dispensa = competição possível + rol taxativo; inexigibilidade = inviabilidade de competição + rol exemplificativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os institutos da contratação direta. Aqui, a palavra "exclusivo" é a chave: se o serviço é exclusivo, não há competição → inexigibilidade. Se houvesse competição possível, mas a lei facultasse a dispensa (ex.: valor reduzido), seria dispensa. O candidato que confunde os dois erra a questão. Fique atento: dispensa = rol taxativo + discricionariedade; inexigibilidade = rol exemplificativo + vinculação.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova, pergunte: há competição possível? Se sim → licitação (ou dispensa, se a lei facultar). Se não → inexigibilidade. E lembre: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (como consultorias, pareceres, e agora IA) são clássicos de inexigibilidade, desde que haja notória especialização e inviabilidade de competição.