Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce114273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.
  1. Aconcorrência
  2. Binexigibilidade
  3. Cleilão de preços
  4. Dpregão eletrônico
  5. Edispensa de licitação
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — inexigibilidade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação: serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual

Gabarito: letra B. A contratação de serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados, com notória especialização e natureza predominantemente intelectual, enquadra-se na inexigibilidade de licitação (art. 25, II, da Lei 8.666/1993), pois há inviabilidade de competição — não há pluralidade de objetos ou fornecedores que atendam à necessidade específica da Administração. As demais modalidades (concorrência, leilão, pregão) pressupõem competição possível, o que não ocorre no caso.

A licitação é a regra para a Administração contratar (CF, art. 37, XXI), mas a própria lei prevê hipóteses de contratação direta, que se dividem em três espécies: licitação dispensada (art. 17), dispensável (art. 24) e inexigível (art. 25). A diferença essencial está na possibilidade de competição: na dispensa há competição possível, mas a lei faculta ao administrador dispensar a licitação (rol taxativo); na inexigibilidade não há competição possível — ou porque só existe um objeto/fornecedor capaz de atender, ou porque o serviço é de natureza tal que a escolha recai sobre profissional/empresa de notória especialização, sendo o rol exemplificativo.

O art. 25, II, da Lei 8.666/1993 trata exatamente da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O art. 13 da mesma lei elenca esses serviços, incluindo "estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos", "pareceres, perícias e avaliações em geral", "assessorias ou consultorias técnicas" e "controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais". A inteligência artificial para análise de dados, voltada à formulação de políticas públicas, amolda-se a esse conceito: é serviço técnico especializado, de natureza intelectual, e a exclusividade do serviço ("serviço exclusivo") reforça a inviabilidade de competição.

A banca explora a confusão entre inexigibilidade e dispensa: o candidato pode pensar que, por ser um serviço de tecnologia, caberia dispensa (art. 24, XXI, da Lei 8.666/1993, para "pesquisa e desenvolvimento") ou pregão (por ser "serviço comum"). Mas o serviço de IA para análise de dados, com exclusividade e natureza intelectual, não é serviço comum (não tem padrões objetivamente definíveis) e não se enquadra nas hipóteses de dispensa — a inviabilidade de competição é a marca da inexigibilidade. A razão da regra é proteger o interesse público: quando não há competição, a licitação seria inútil ou até prejudicial, pois não haveria como selecionar a proposta mais vantajosa entre várias.

Contratação direta
  • 1Licitação dispensada (art. 17)
    • Competição possível
    • Rol taxativo
  • 2Licitação dispensável (art. 24)
    • Competição possível
    • Rol taxativo
    • Faculdade do administrador
  • 3Inexigível (art. 25)
    • Inviabilidade de competição
    • Rol exemplificativo
    • Serviço técnico especializado
      • Natureza predominantemente intelectual
      • Notória especialização
      • Vedado p/ publicidade
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade para contratações de grande vulto ou de bens/serviços especiais, mas pressupõe competição possível entre interessados. No caso, o serviço é exclusivo — não há pluralidade de fornecedores capazes de atender à necessidade —, o que inviabiliza a concorrência. A concorrência seria cabível se houvesse vários fornecedores de IA no mercado, mas a exclusividade afasta a competição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inexigibilidade é a hipótese correta, pois o serviço de inteligência artificial para análise de dados, com exclusividade e natureza predominantemente intelectual, enquadra-se no art. 25, II, da Lei 8.666/1993: inviabilidade de competição + serviço técnico especializado + notória especialização. A exclusividade do serviço é o termo-chave que decide a questão — não há como competir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O leilão é modalidade para alienação de bens (móveis ou imóveis) a quem oferecer maior lance, não para contratação de serviços. A banca insere essa alternativa para testar se o candidato conhece o objeto de cada modalidade: leilão não serve para contratar serviço de IA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pregão é modalidade para bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (Lei 10.520/2002, art. 1º). O serviço de IA para análise de dados, com exclusividade e natureza intelectual, não é serviço comum — não há especificações usuais de mercado que permitam competição objetiva. Além disso, o pregão é inaplicável a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666/1993) ocorre quando há possibilidade de competição, mas a lei faculta ao administrador dispensar a licitação em hipóteses taxativas (ex.: valor reduzido, emergência, licitação deserta). No caso, não há competição possível (serviço exclusivo), o que caracteriza inexigibilidade, não dispensa. A banca troca os institutos: dispensa = competição possível + rol taxativo; inexigibilidade = inviabilidade de competição + rol exemplificativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os institutos da contratação direta. Aqui, a palavra "exclusivo" é a chave: se o serviço é exclusivo, não há competição → inexigibilidade. Se houvesse competição possível, mas a lei facultasse a dispensa (ex.: valor reduzido), seria dispensa. O candidato que confunde os dois erra a questão. Fique atento: dispensa = rol taxativo + discricionariedade; inexigibilidade = rol exemplificativo + vinculação.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar na prova, pergunte: há competição possível? Se sim → licitação (ou dispensa, se a lei facultar). Se não → inexigibilidade. E lembre: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (como consultorias, pareceres, e agora IA) são clássicos de inexigibilidade, desde que haja notória especialização e inviabilidade de competição.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/ce114273