CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Afomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
Bseja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
Cseja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
Dadote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
Etenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
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GabaritoE — tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Publicidade dos atos administrativos (art. 37, § 1º, CF)
Gabarito: letra E. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos — exatamente o que dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal. As demais alternativas ou contrariam a norma (promoção pessoal) ou impõem requisitos que a Constituição não estabelece (meios de divulgação, abrangência territorial, padrão visual).
O dispositivo constitucional é a espinha dorsal do tema. Ele condiciona a publicidade institucional a duas exigências: uma positiva — o conteúdo deve ser educativo, informativo ou de orientação social — e uma negativa — não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. Essa dupla face é o que a banca explora: a alternativa correta reproduz a exigência positiva; as incorretas ou negam a vedação (letra A) ou acrescentam elementos que a norma não prevê (letras B, C e D).
A razão de ser da regra está na impessoalidade: a publicidade estatal não é instrumento de marketing pessoal do gestor, mas de transparência e prestação de contas à coletividade. Por isso, a Constituição veda que a propaganda oficial sirva ao enaltecimento de quem ocupa o poder — conduta que, aliás, configura ato de improbidade administrativa (art. 11, XII, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021).
Art. 37, §1CF/88
Art. 37, § 1º — "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Publicidade estatal (art. 37, §1º, CF): Exigência positiva (Caráter educativo, Informativo, Orientação social); Exigência negativa (Promoção pessoal de autoridades, Nomes, símbolos ou imagens); Fundamento (Impessoalidade, Transparência, Prestação de contas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A publicidade não pode fomentar a promoção pessoal de autoridades públicas; ao contrário, a Constituição a veda expressamente. A letra A inverte o comando do art. 37, § 1º, que proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. Essa é a pegadinha clássica: o candidato que decora só a primeira parte do dispositivo (caráter educativo/informativo) esquece a vedação e marca a alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição não determina que a publicidade seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão. O art. 37, § 1º, não impõe meios de divulgação — apenas condiciona o conteúdo (caráter educativo, informativo ou de orientação social). A escolha dos veículos é discricionária, observados os princípios da eficiência e da economicidade. A letra B cria um requisito inexistente na norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A abrangência territorial e demográfica também não é exigência constitucional. O § 1º do art. 37 não fala em "ampla disseminação" — apenas define a finalidade da publicidade. A letra C confunde o alcance prático da propaganda (que pode ser amplo ou restrito, conforme o interesse público) com o requisito normativo de conteúdo. Não há previsão legal para essa exigência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A adoção de padrões de identidade visual estabelecidos pelo governo federal não está prevista no art. 37, § 1º. A norma constitucional não trata de padronização visual — ela cuida do conteúdo e da vedação à promoção pessoal. A letra D inventa um requisito que não existe na Constituição, embora na prática existam normas infralegais sobre identidade visual (como a Resolução CONTRAN 789/2020, que trata de CFCs, mas não é o caso).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A letra E reproduz fielmente o comando do art. 37, § 1º, da CF: a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. É a exigência positiva do dispositivo, que a banca cobra de forma literal. As demais alternativas ou contrariam a norma (A) ou acrescentam requisitos que ela não prevê (B, C, D).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do comando: a letra A apresenta a promoção pessoal como finalidade, quando a Constituição a proíbe. E as letras B, C e D criam requisitos que não existem no texto constitucional — o candidato que decora só a primeira parte do § 1º (caráter educativo/informativo) e não memoriza a vedação acaba marcando a letra A. Fique atento: a publicidade estatal é instrumento de transparência, não de marketing pessoal.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre publicidade, decore o binômio do art. 37, § 1º: (1) conteúdo educativo, informativo ou de orientação social; (2) vedação a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. Qualquer alternativa que fale em "promoção pessoal", "mídia específica", "abrangência territorial" ou "padrão visual" como exigência constitucional está errada — a norma só impõe o conteúdo e a vedação.