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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce114318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
  1. Aexigibilidade.
  2. Bautoexecutoriedade.
  3. Cvinculação.
  4. Ddiscricionariedade.
  5. Emedidas preventivas.
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GabaritoB — autoexecutoriedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo: autoexecutoriedade

Gabarito: letra B. A propriedade de a Administração, por meios próprios, pôr em execução suas decisões, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, é exatamente o conceito do atributo da autoexecutoriedade. Esse atributo se desdobra em exigibilidade (meios indiretos de coerção, como a multa) e executoriedade (meios diretos de coerção, com uso da força, como a demolição de um prédio que ameaça ruir).

A autoexecutoriedade é um dos quatro atributos clássicos do ato administrativo, ao lado da presunção de legitimidade, da imperatividade e da tipicidade. Ela decorre de duas prerrogativas do regime jurídico administrativo: a supremacia do interesse público e a presunção de legitimidade dos atos da Administração. A doutrina, inspirada no direito francês, costuma desdobrar a autoexecutoriedade em dois aspectos: a exigibilidade (privilège du préalable), que é a possibilidade de a Administração tomar decisões executórias e impor obrigações ao particular sem precisar ir a juízo, valendo-se de meios indiretos de coerção (como a multa); e a executoriedade (privilège d'action d'office), que é a possibilidade de a Administração executar diretamente a sua decisão, usando meios diretos de coerção, inclusive a força pública (como a apreensão de mercadorias ou a dissolução de uma reunião).

É importante destacar que a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ela só é possível quando (1) houver expressa previsão legal (ex.: apreensão de mercadorias, aplicação de penalidades disciplinares) ou (2) quando se tratar de medida urgente, cuja demora possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público (ex.: demolição de prédio que ameaça ruir). Além disso, a autoexecutoriedade não incide sobre atos que envolvam o patrimônio do particular, como a cobrança de multa não paga — nesse caso, a Administração possui apenas a exigibilidade, devendo recorrer ao Poder Judiciário para a execução forçada do crédito.

A banca explora justamente a confusão entre os conceitos de exigibilidade e executoriedade, que são as duas faces da autoexecutoriedade. A alternativa A (exigibilidade) é um distrator clássico: ela é um dos desdobramentos da autoexecutoriedade, mas não a define por completo. A questão pede o atributo que permite a execução por meios próprios, o que abrange tanto a exigibilidade quanto a executoriedade — ou seja, o gênero, não a espécie.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exigibilidade é um dos desdobramentos da autoexecutoriedade, consistente na utilização de meios indiretos de coação (como a multa) para impor o cumprimento da decisão administrativa. Ela não corresponde ao atributo como um todo, pois não abrange a executoriedade, que é a execução direta e material da decisão. A questão fala em "pôr em execução suas decisões por meios próprios", o que é mais amplo do que a simples exigibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração pode, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário. Ela se desdobra em exigibilidade (meios indiretos de coerção) e executoriedade (meios diretos de coerção, com uso da força). É exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vinculação não é um atributo do ato administrativo, mas sim uma classificação quanto ao grau de liberdade da Administração. No ato vinculado, a lei fixa todos os requisitos e condições de sua realização, não havendo margem de escolha para a Administração. Não se relaciona com a execução das decisões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A discricionariedade também é uma classificação quanto ao grau de liberdade, e não um atributo. No ato discricionário, a Administração tem liberdade de escolha quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), dentro dos limites legais. Não diz respeito à execução das decisões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Medidas preventivas não é um atributo do ato administrativo. O termo aparece em outros contextos, como na engenharia (medidas preventivas para garantir a qualidade da execução de uma obra) ou no poder de polícia (medidas preventivas para evitar danos). Não se confunde com a autoexecutoriedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao colocar a exigibilidade (alternativa A) como se fosse o atributo completo. A exigibilidade é apenas uma das faces da autoexecutoriedade — a que usa meios indiretos de coerção. A executoriedade, que é a execução direta e material, também faz parte do conceito. O enunciado fala em "pôr em execução suas decisões por meios próprios", o que abrange as duas faces, ou seja, o gênero autoexecutoriedade. Fique atento: quando a questão falar em "execução direta", "uso da força" ou "meios próprios", a resposta é autoexecutoriedade; quando falar em "meios indiretos" ou "coerção indireta", a resposta é exigibilidade.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se do mnemônico PATI para os atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. E para diferenciar as faces da autoexecutoriedade, use a tabela:

Critério

Exigibilidade

Executoriedade

Meio de coerção

Indireto

Direto

Exemplo

Multa

Demolição de obra irregular

Necessidade de previsão legal

Sempre definido em lei

Pode ser usado em situação de urgência

Gabarito: letra B.

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