Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce114319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de
Acoleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.
Bimpossibilidade jurídica de competição entre os participantes.
Ccompra de peças ou componentes durante o período de garantia.
Dcompra de navios, embarcações e aeronaves.
Ecompra de materiais de uso pelas Forças Armadas.
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GabaritoB — impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de licitação: inviabilidade de competição
Gabarito: letra B. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível instaurar um procedimento licitatório competitivo — seja por impossibilidade fática (fornecedor exclusivo) ou jurídica (ausência de critérios objetivos de julgamento). Essa é a hipótese central prevista no art. 25, caput, da Lei 8.666/1993, que a alternativa B reproduz com precisão.
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções: a dispensa e a inexigibilidade. A diferença fundamental entre elas está na possibilidade de competição: na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar em razão de valores, situações específicas ou conveniência; na inexigibilidade, a competição é inviável — não há como competir, pois falta o pressuposto lógico da licitação, que é a disputa entre interessados.
A inviabilidade de competição pode ser:
Fática (quantitativa): quando há um único fornecedor ou prestador capaz de atender ao objeto (ex.: fornecedor exclusivo, artista consagrado).
Jurídica (qualitativa): quando não existem critérios objetivos para escolher a melhor proposta, tornando inútil a competição (ex.: contratação de serviços técnicos de notória especialização).
O rol de hipóteses de inexigibilidade é exemplificativo — a lei usa a expressão "em especial" antes de enumerar casos, o que permite ao administrador aplicar a inexigibilidade em outras situações em que a competição for inviável, desde que devidamente justificado.
A banca explora exatamente a confusão entre dispensa e inexigibilidade: as alternativas A, C, D e E descrevem hipóteses de dispensa de licitação (rol taxativo do art. 24 da Lei 8.666/1993), enquanto a correta (B) descreve o conceito genérico de inexigibilidade.
Critério
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Possibilidade de competição
Competição é possível, mas a lei autoriza não licitar
Competição é inviável (fática ou juridicamente)
Fundamento legal
Art. 24 da Lei 8.666/1993 (rol taxativo)
Art. 25 da Lei 8.666/1993 (rol exemplificativo)
Exemplos
Baixo valor, emergência, garantia, Forças Armadas, resíduos recicláveis
Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização
Alternativa A — ❌ Incorreta
A coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XXVII, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 75, IV, "j", da Lei 14.133/2021). Não se trata de inexigibilidade, pois a competição é possível — a lei apenas dispensa a licitação em razão do objeto e dos beneficiários (associações/cooperativas de catadores).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impossibilidade jurídica de competição é exatamente o conceito de inexigibilidade. O art. 25, caput, da Lei 8.666/1993 estabelece que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, e a doutrina divide essa inviabilidade em fática e jurídica. A alternativa espelha o termo-chave da lei: inviabilidade de competição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A compra de peças ou componentes durante o período de garantia é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XVI, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 75, IV, "a", da Lei 14.133/2021). A competição é possível em tese, mas a lei dispensa a licitação para garantir a vigência da garantia técnica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A compra de navios, embarcações e aeronaves é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XIX, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 75, IV, "f", da Lei 14.133/2021, que trata de bens de alta complexidade tecnológica e defesa nacional). Não é inexigibilidade, pois a competição é possível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A compra de materiais de uso das Forças Armadas é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XXII, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 75, IV, "g", da Lei 14.133/2021). A competição é possível, mas a lei dispensa a licitação para manter a padronização logística.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura hipóteses de dispensa (A, C, D, E) com o conceito de inexigibilidade (B). O candidato que decora os incisos do art. 24 sem entender a lógica por trás acaba marcando uma hipótese de dispensa. Lembre-se: dispensa = competição possível, mas dispensada por lei; inexigibilidade = competição inviável. Com esse critério, você elimina as quatro alternativas erradas de imediato.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova, pergunte-se: "é possível haver competição?" Se sim, é caso de dispensa (rol taxativo do art. 24); se não, é inexigibilidade (rol exemplificativo do art. 25). Decore os principais incisos de dispensa (baixo valor, emergência, garantia, Forças Armadas, resíduos recicláveis) e os de inexigibilidade (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados).