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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce114319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de
  1. Acoleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.
  2. Bimpossibilidade jurídica de competição entre os participantes.
  3. Ccompra de peças ou componentes durante o período de garantia.
  4. Dcompra de navios, embarcações e aeronaves.
  5. Ecompra de materiais de uso pelas Forças Armadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação: inviabilidade de competição

Gabarito: letra B. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível instaurar um procedimento licitatório competitivo — seja por impossibilidade fática (fornecedor exclusivo) ou jurídica (ausência de critérios objetivos de julgamento). Essa é a hipótese central prevista no art. 25, caput, da Lei 8.666/1993, que a alternativa B reproduz com precisão.

A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções: a dispensa e a inexigibilidade. A diferença fundamental entre elas está na possibilidade de competição: na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza que se deixe de licitar em razão de valores, situações específicas ou conveniência; na inexigibilidade, a competição é inviável — não há como competir, pois falta o pressuposto lógico da licitação, que é a disputa entre interessados.

A inviabilidade de competição pode ser:

  • Fática (quantitativa): quando há um único fornecedor ou prestador capaz de atender ao objeto (ex.: fornecedor exclusivo, artista consagrado).

  • Jurídica (qualitativa): quando não existem critérios objetivos para escolher a melhor proposta, tornando inútil a competição (ex.: contratação de serviços técnicos de notória especialização).

O rol de hipóteses de inexigibilidade é exemplificativo — a lei usa a expressão "em especial" antes de enumerar casos, o que permite ao administrador aplicar a inexigibilidade em outras situações em que a competição for inviável, desde que devidamente justificado.

A banca explora exatamente a confusão entre dispensa e inexigibilidade: as alternativas A, C, D e E descrevem hipóteses de dispensa de licitação (rol taxativo do art. 24 da Lei 8.666/1993), enquanto a correta (B) descreve o conceito genérico de inexigibilidade.

Critério

Dispensa de Licitação

Inexigibilidade de Licitação

Possibilidade de competição

Competição é possível, mas a lei autoriza não licitar

Competição é inviável (fática ou juridicamente)

Fundamento legal

Art. 24 da Lei 8.666/1993 (rol taxativo)

Art. 25 da Lei 8.666/1993 (rol exemplificativo)

Exemplos

Baixo valor, emergência, garantia, Forças Armadas, resíduos recicláveis

Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização

Alternativa A — ❌ Incorreta

A coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XXVII, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 75, IV, "j", da Lei 14.133/2021). Não se trata de inexigibilidade, pois a competição é possível — a lei apenas dispensa a licitação em razão do objeto e dos beneficiários (associações/cooperativas de catadores).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impossibilidade jurídica de competição é exatamente o conceito de inexigibilidade. O art. 25, caput, da Lei 8.666/1993 estabelece que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, e a doutrina divide essa inviabilidade em fática e jurídica. A alternativa espelha o termo-chave da lei: inviabilidade de competição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A compra de peças ou componentes durante o período de garantia é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XVI, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 75, IV, "a", da Lei 14.133/2021). A competição é possível em tese, mas a lei dispensa a licitação para garantir a vigência da garantia técnica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A compra de navios, embarcações e aeronaves é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XIX, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 75, IV, "f", da Lei 14.133/2021, que trata de bens de alta complexidade tecnológica e defesa nacional). Não é inexigibilidade, pois a competição é possível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A compra de materiais de uso das Forças Armadas é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 24, XXII, da Lei 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 75, IV, "g", da Lei 14.133/2021). A competição é possível, mas a lei dispensa a licitação para manter a padronização logística.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura hipóteses de dispensa (A, C, D, E) com o conceito de inexigibilidade (B). O candidato que decora os incisos do art. 24 sem entender a lógica por trás acaba marcando uma hipótese de dispensa. Lembre-se: dispensa = competição possível, mas dispensada por lei; inexigibilidade = competição inviável. Com esse critério, você elimina as quatro alternativas erradas de imediato.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar na prova, pergunte-se: "é possível haver competição?" Se sim, é caso de dispensa (rol taxativo do art. 24); se não, é inexigibilidade (rol exemplificativo do art. 25). Decore os principais incisos de dispensa (baixo valor, emergência, garantia, Forças Armadas, resíduos recicláveis) e os de inexigibilidade (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados).

Gabarito: letra B

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