O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário, denomina-se
Afinalidade.
Bexequibilidade.
Cautoexecutoriedade.
Dcoercibilidade.
Epresunção de legitimidade.
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GabaritoE — presunção de legitimidade.
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Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade
Gabarito: letra E. A presunção de legitimidade é o atributo que faz com que os atos administrativos sejam considerados verdadeiros e conformes ao Direito até que se prove o contrário — presunção relativa (juris tantum) que inverte o ônus da prova para o particular. É o único atributo presente em todos os atos administrativos, ao contrário da imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, que não são indissociáveis.
A doutrina administrativista (Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, entre outros) elenca os atributos do ato administrativo como as características que o distinguem dos atos de direito privado, colocando a Administração em posição de supremacia. São eles: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — o mnemônico PATI. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; a presunção de veracidade, à veracidade dos fatos alegados pela Administração. Ambas são relativas, admitindo prova em contrário.
A consequência prática mais importante é a inversão do ônus da prova: cabe ao particular demonstrar a invalidade do ato, e não à Administração provar sua validade. Enquanto não declarada a invalidade, o ato deve ser cumprido, e a nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário se houver pedido. Esse atributo decorre da necessidade de assegurar celeridade e segurança jurídica à atuação administrativa, além da fé pública de que são dotados os atos estatais.
A banca explora a confusão entre os atributos: a autoexecutoriedade (execução direta sem ordem judicial), a imperatividade (imposição unilateral de obrigações) e a exequibilidade (classificação quanto à eficácia) são conceitos vizinhos que não se confundem com a presunção de legitimidade. A questão pede exatamente a definição da presunção: ato "verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que se prove o contrário".
Alternativa A — ❌ Incorreta
A finalidade é um dos elementos (requisitos) do ato administrativo, não um atributo. Refere-se ao fim público que o ato deve perseguir — o interesse público (finalidade geral) e a finalidade específica prevista em lei. A banca troca o plano dos elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto — mnemônico COMFIFORMOB) pelo plano dos atributos (PATI).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exequibilidade não é um atributo do ato administrativo, mas sim um critério de classificação quanto à eficácia: atos perfeitos, eficazes, pendentes e consumados. A exequibilidade diz respeito à possibilidade de o ato produzir efeitos, não à presunção de veracidade. É um distrator que remete à classificação dos atos, não às suas características.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, inclusive com uso moderado da força, sem necessidade de ordem judicial. Desdobra-se em exigibilidade (meios indiretos de coerção, como multas) e executoriedade (meios diretos, como demolição de obra irregular). Não se confunde com a presunção de legitimidade: enquanto esta diz respeito à validade aparente do ato, aquela diz respeito à sua execução imediata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A coercibilidade é a característica que permite à Administração impor seus atos mediante coerção, inclusive com o uso da força. Está relacionada à autoexecutoriedade e à imperatividade, mas não é um atributo autônomo na doutrina majoritária. A banca usa o termo para confundir com a imperatividade (imposição unilateral de obrigações) ou com a executoriedade (meios diretos de coerção). Não corresponde à presunção de veracidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A presunção de legitimidade (ou de veracidade) é exatamente o atributo que torna o ato administrativo "verdadeiro" e conforme à lei até prova em contrário. É presunção relativa (juris tantum), que inverte o ônus da prova para o particular. Está presente em todos os atos administrativos, sendo o único atributo indissociável — diferentemente da imperatividade (ausente em atos negociais e enunciativos), da autoexecutoriedade (ausente em atos que envolvem patrimônio do particular) e da tipicidade (ausente em atos bilaterais).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os atributos entre si: a autoexecutoriedade (letra C) e a coercibilidade (letra D) são frequentemente confundidas com a presunção de legitimidade, pois todas decorrem do poder extroverso do Estado. Mas a definição do enunciado — "verdadeiro, mesmo que eivado de vícios, até que se prove o contrário" — aponta inequivocamente para a presunção relativa. Lembre-se: presunção = inversão do ônus da prova; autoexecutoriedade = execução sem juiz; imperatividade = imposição unilateral. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar, monte o quadro dos atributos com suas palavras-chave: Presunção (verdade até prova em contrário — sempre presente), Autoexecutoriedade (execução direta — exigibilidade/executoriedade), Tipicidade (ato definido em lei), Imperatividade (imposição unilateral). E não confunda com os elementos COMFIFORMOB (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). Na prova, ao ver "até que se prove o contrário", a resposta é presunção de legitimidade.