Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce114326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Auxiliar Judiciário
A Lei n.º 8.429/1992I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV
EII, III e IV.
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GabaritoC — II e III.
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Improbidade administrativa: sujeição, princípios, indisponibilidade de bens e omissão
Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens II e III. A Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se a todo agente público, servidor ou não, e a particulares que concorram para o ato (art. 1º, § 1º, e art. 3º), não apenas aos servidores da administração direta e fundacional (item I errado); exige a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (item II certo); prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano (item III certo); e NÃO excetua os atos omissivos, pois o art. 11 expressamente tipifica a "ação ou omissão dolosa" (item IV errado).
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o instrumento de concretização do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que determina que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente o regime, com destaque para a exigência de dolo (específico) em todas as modalidades, o caráter taxativo do rol de condutas do art. 11 e a exclusão da responsabilização por culpa.
O item I é a pegadinha clássica da banca: a LIA não se limita à administração direta e fundacional. O art. 1º, § 5º, é expresso ao abranger os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Além disso, o art. 3º estende a responsabilização a particulares que concorram dolosamente para o ato. Portanto, a afirmação de que a lei se aplica "apenas" aos servidores da administração direta e fundacional é duplamente incorreta: restringe indevidamente os sujeitos ativos e o âmbito de incidência.
O item II está correto porque a LIA, em seu art. 1º, § 4º, determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, e o art. 11, caput, exige que a conduta viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Esses deveres são a concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, que regem a Administração Pública (art. 37, caput, CF). A banca cobra aqui a conexão entre os princípios constitucionais e os deveres legais que fundamentam a tipificação.
O item III está correto porque a indisponibilidade de bens é medida cautelar prevista na LIA (art. 16) para assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário. O STJ, no Tema 1055, consolidou o entendimento de que é possível incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade, inclusive nas demandas fundadas no art. 11. A medida visa garantir a efetividade da futura condenação, evitando que o agente dilapide seu patrimônio antes do julgamento.
O item IV está incorreto porque a LIA, no art. 11, caput, expressamente tipifica a "ação ou omissão dolosa" como elemento do ato de improbidade que atenta contra os princípios. A omissão dolosa, portanto, é uma das modalidades de conduta que podem caracterizar improbidade, desde que o agente tenha a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º). A banca tenta fazer o candidato acreditar que a lei excluiu os atos omissivos, o que é falso.
Item
Conteúdo da Afirmação
Situação
Fundamento
I
Aplica-se apenas aos servidores da administração direta e fundacional
❌ Incorreto
Aplica-se a todo agente público (servidor ou não) e a particulares que concorram (art. 1º, § 1º, e art. 3º)
II
Estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
✅ Correto
Art. 1º, § 4º, e art. 11, caput (deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade)
III
Prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano
✅ Correto
Art. 16 (medida cautelar) e STJ, Tema 1055
IV
Excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade
❌ Incorreto
Art. 11, caput, tipifica "ação ou omissão dolosa"
Lei 8.429/1992 (LIA): Sujeitos (art. 1º e 3º) (Agente público, servidor ou não, Administração direta e indireta, Particulares que concorram); Princípios (art. 11) (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade); Medidas cautelares (art. 16) (Indisponibilidade de bens, Ressarcimento integral); Condutas (art. 11) (Ação dolosa, Omissão dolosa)
Item I — ❌ Incorreto
A LIA não se aplica "apenas" aos servidores da administração direta e fundacional. O art. 1º, § 5º, é claro ao abranger os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Além disso, o art. 3º estende a responsabilização a particulares que concorram dolosamente para o ato. O erro está na palavra "apenas", que restringe indevidamente o âmbito de incidência da lei.
Item II — ✅ Correto
A LIA, em seu art. 1º, § 4º, determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, e o art. 11, caput, exige que a conduta viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Esses deveres são a concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, que regem a Administração Pública (art. 37, caput, CF). A banca cobra aqui a conexão entre os princípios constitucionais e os deveres legais que fundamentam a tipificação.
Item III — ✅ Correto
A indisponibilidade de bens é medida cautelar prevista na LIA (art. 16) para assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário. O STJ, no Tema 1055, consolidou o entendimento de que é possível incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade, inclusive nas demandas fundadas no art. 11. A medida visa garantir a efetividade da futura condenação, evitando que o agente dilapide seu patrimônio antes do julgamento.
Item IV — ❌ Incorreto
A LIA, no art. 11, caput, expressamente tipifica a "ação ou omissão dolosa" como elemento do ato de improbidade que atenta contra os princípios. A omissão dolosa, portanto, é uma das modalidades de conduta que podem caracterizar improbidade, desde que o agente tenha a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º). A banca tenta fazer o candidato acreditar que a lei excluiu os atos omissivos, o que é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o âmbito de incidência da LIA e o regime jurídico dos servidores públicos. O candidato pode associar a lei apenas à administração direta e fundacional, esquecendo que ela abrange toda a administração pública, incluindo a indireta, e também particulares que concorram dolosamente. Além disso, a tentativa de excluir os atos omissivos é uma armadilha clássica: a lei expressamente os inclui, desde que dolosos. Fique atento a essas duas pegadinhas na prova!
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os sujeitos da LIA, lembre-se: "todo agente público, servidor ou não, e particulares que concorram". E para os atos omissivos, lembre-se: "ação ou omissão dolosa" é a fórmula do art. 11. Esses dois pontos são os mais cobrados pela banca em questões sobre o tema.
Gabarito: letra C — corretos apenas os itens II e III.