Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce114326
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Auxiliar Judiciário
A Lei n.º 8.429/1992I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV
- EII, III e IV.