Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce114349
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Oficial de Justiça - Avaliador
Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção
Adepende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
Bdepende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
Cindepende de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
Dindepende de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
Eindepende de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
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GabaritoC — independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
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Sanção de perda da função pública na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra C. A sanção de perda da função pública, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, independe da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, pois pode ser aplicada inclusive nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), que não exigem lesão ao erário. Contudo, por se tratar de sanção de natureza civil-política (e não penal), a sua efetivação depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da Lei nº 8.429/1992.
A questão exige o conhecimento de dois pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021: (1) a dispensa de dano ao erário para a configuração de determinados atos de improbidade e (2) o momento de efetivação da pena de perda da função pública, que somente ocorre após o trânsito em julgado. A banca explora justamente a confusão entre a natureza da sanção (que é civil-política, não penal) e a necessidade de trânsito em julgado, que é uma garantia processual aplicável a qualquer sanção que dependa de sentença condenatória.
A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 1º, § 1º, considera atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito; o art. 10, dos atos que causam prejuízo ao erário; e o art. 11, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública. A diferença crucial é que os atos do art. 11 não exigem dano ao erário para sua configuração, bastando a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Por isso, a sanção de perda da função pública pode ser aplicada mesmo sem comprovação de prejuízo financeiro ao patrimônio público.
Quanto ao momento de efetivação, o art. 20 da LIA é expresso: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso decorre da natureza da sanção, que é civil-política, e não penal. A confusão que a banca explora é justamente essa: alguns candidatos podem pensar que, por não ser penal, a sanção poderia ser executada imediatamente, mas a lei exige o trânsito em julgado para qualquer uma dessas sanções.
Perda da função pública (LIA): Dano ao erário (Independe (art. 11 não exige)); Efetivação (Só após trânsito em julgado (art. 20)); Natureza da sanção (Civil-política (não penal))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sanção depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público. Isso é falso, pois os atos de improbidade que atentam contra os princípios (art. 11) não exigem dano ao erário. Além disso, a alternativa erra ao dizer que é imprescindível aguardar o trânsito em julgado — na verdade, isso é correto, mas o erro está na primeira parte. A banca troca a independência do dano pela dependência, invertendo o sentido da regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A ao afirmar que a sanção depende da comprovação de dano financeiro. Além disso, erra ao dizer que a pena tem natureza política e que pode ser efetivada antes do trânsito em julgado. A sanção tem natureza civil-política, mas a efetivação exige o trânsito em julgado, conforme o art. 20 da LIA. A banca mistura a natureza da sanção com o momento de execução, criando uma armadilha.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta porque: (1) a sanção de perda da função pública independe da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, pois pode ser aplicada nos atos do art. 11, que não exigem lesão ao erário; e (2) a efetivação da pena depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 20 da LIA. A alternativa espelha exatamente a regra legal, sem os erros das demais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta ao afirmar que a sanção independe da comprovação de dano financeiro, mas erra ao dizer que a pena tem natureza administrativa e que pode ser efetivada antes do trânsito em julgado. A sanção tem natureza civil-política, e a efetivação exige o trânsito em julgado, conforme o art. 20 da LIA. A banca troca a natureza da sanção e o momento de execução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta ao afirmar que a sanção independe da comprovação de dano financeiro, mas erra ao dizer que a pena tem natureza penal. A sanção de improbidade tem natureza civil-política, não penal. Além disso, a alternativa afirma que a pena só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado, o que é correto, mas o erro está na natureza da sanção. A banca troca a natureza civil-política por penal, confundindo o candidato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a natureza da sanção (civil-política, não penal) e o momento de efetivação (trânsito em julgado). Muitos candidatos pensam que, por não ser penal, a sanção poderia ser executada imediatamente, mas a lei exige o trânsito em julgado para qualquer uma dessas sanções. Fique atento: a natureza da sanção não altera a exigência processual.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre a LIA, lembre-se: (1) os atos do art. 11 (princípios) não exigem dano ao erário; (2) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado (art. 20). Decore esses dois pontos e você eliminará a maioria das alternativas erradas.