Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Prova emprestada na ação de improbidade administrativa

Gabarito: CERTO. A utilização de prova emprestada colhida na persecução penal em ação de improbidade administrativa depende da garantia do contraditório e da ampla defesa, pois a ação de improbidade submete-se aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/1992), que incluem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A Súmula 591 do STJ, embora originalmente voltada ao processo administrativo disciplinar, consagra o mesmo entendimento para a prova emprestada: é permitida desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

A prova emprestada é aquela produzida em um processo e trasladada para outro, com o objetivo de aproveitar o resultado de uma atividade probatória já realizada. No âmbito da improbidade administrativa, a ação tem natureza civil, mas se submete aos princípios do direito administrativo sancionador, conforme expressamente previsto na Lei 8.429/1992. Isso significa que as garantias processuais constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, devem ser observadas em toda a sua plenitude, inclusive quando se pretende utilizar provas produzidas em outro processo, como a persecução penal.

A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 591, estabelece que a prova emprestada é admissível no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Embora a súmula se refira ao processo administrativo disciplinar, o mesmo raciocínio se aplica à ação de improbidade administrativa, pois ambas as esferas são regidas pelos mesmos princípios constitucionais. A exigência de contraditório e ampla defesa decorre diretamente da Constituição Federal (art. 5º, LV) e é reforçada pela Lei 8.429/1992, que determina a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador.

A banca explora a confusão entre a possibilidade de utilização da prova emprestada e a necessidade de observância das garantias processuais. O candidato pode pensar que, por se tratar de ação civil, as garantias seriam mais flexíveis, mas não é o caso: a ação de improbidade administrativa é uma ação sancionadora, e o contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais que não podem ser relativizados.

✅ CERTO. A assertiva está correta: a prova emprestada colhida na persecução penal pode ser utilizada na ação de improbidade administrativa, mas desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios do direito administrativo sancionador e a jurisprudência do STJ.