Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Ação de improbidade administrativa: polo passivo e o particular

Gabarito: Certo (C). É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a presença de agente público no polo passivo da lide, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A razão é que o ato de improbidade é, por definição, uma desonestidade administrativa, e o particular só pode ser responsabilizado quando induz ou concorre dolosamente para a prática do ato, o que pressupõe a existência de um agente público como autor principal.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece, em seu art. 3º, que suas disposições são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Isso significa que a responsabilização do particular é sempre acessória e dependente da existência de um agente público que tenha praticado o ato de improbidade. O STJ consolidou esse entendimento, afirmando que é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

A jurisprudência do STJ, no entanto, admite uma exceção: é viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa. Nesse caso, a exigência de presença do agente público no polo passivo é relativizada, pois a responsabilização do particular não fica isolada, havendo uma ação conexa que busca a responsabilização dos agentes públicos.

A banca explora a confusão entre a regra geral e a exceção jurisprudencial. O candidato pode ser levado a crer que, por existir a exceção, a regra geral não se aplica. No entanto, a exceção é restrita e não afasta a regra geral de que é inviável a ação exclusivamente contra o particular.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. Isso porque o ato de improbidade é uma desonestidade administrativa, e o particular só pode ser responsabilizado quando induz ou concorre dolosamente para a prática do ato, o que pressupõe a existência de um agente público como autor principal. A exceção admitida pelo STJ, em que é viável o prosseguimento da ação exclusivamente contra o particular, ocorre apenas quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada, pois contraria a jurisprudência consolidada do STJ. O STJ entende que é inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. A responsabilização do particular é sempre acessória e dependente da existência de um agente público que tenha praticado o ato de improbidade. A exceção admitida pelo STJ, em que é viável o prosseguimento da ação exclusivamente contra o particular, ocorre apenas quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.

Gabarito: Certo (C).