Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Responsabilidade civil do Estado: conduta comissiva × omissiva

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque, no caso narrado, a conduta da concessionária foi omissiva — falha no dever de vigilância do veículo retido — e não comissiva, como afirma o item. A responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º) alcança tanto condutas comissivas quanto omissivas, mas a fundamentação apresentada no enunciado ("conduta comissiva") está errada, pois o dano decorreu de uma omissão específica no dever de guarda.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público — como é o caso da concessionária de rodovia. A regra geral é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que dispensa a prova de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano, do nexo causal e da conduta (comissiva ou omissiva) atribuível ao poder público.

A distinção central que a banca explora é entre conduta comissiva (ação estatal que diretamente causa o dano) e conduta omissiva (inação, falha no dever de agir). No caso concreto, o furto do caminhão não foi causado por uma ação da concessionária, mas pela omissão no dever de vigilância — o veículo ficou sob a guarda do posto de pesagem enquanto o condutor era levado para lavratura do auto de infração, e a concessionária não adotou os cuidados necessários para evitar o furto. Trata-se de omissão específica (dever jurídico de guarda), que atrai a responsabilidade objetiva, mas a justificativa do item — "conduta comissiva" — é tecnicamente incorreta.

A jurisprudência do STF já reconheceu, no RE 598.356/SP, a responsabilidade civil de pessoa jurídica prestadora de serviço público por dano decorrente de furto praticado em posto de pesagem, justamente por considerar a omissão no dever de vigilância e a falha na prestação e organização do serviço. Ou seja, a indenização é devida, mas por fundamento diverso do apontado no enunciado.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que "a conduta do agente foi comissiva, o que configura a responsabilidade objetiva do Estado". Há dois erros entrelaçados:

1. A conduta foi omissiva, não comissiva. O furto ocorreu porque a concessionária deixou de vigiar o veículo retido — uma omissão no dever de guarda, não uma ação que causou diretamente o dano. A omissão específica (dever jurídico de agir) também gera responsabilidade objetiva, mas o enunciado erra ao classificá-la como comissiva.

1. A responsabilidade objetiva não depende da natureza comissiva da conduta. O art. 37, § 6º, da CF não distingue ação e omissão; ambas podem ensejar responsabilidade objetiva, especialmente quando há omissão específica (como o dever de vigilância sobre bem sob custódia). A justificativa apresentada é, portanto, equivocada.

A banca explora a confusão entre os conceitos de conduta comissiva e omissiva, levando o candidato a aceitar uma fundamentação incorreta para uma conclusão que, em si, seria correta (a indenização é devida). O erro está no porquê apresentado, não no resultado.

Gabarito: letra E (ERRADO).