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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce115961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente. Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar, pela administração, de eventual dano causado a Joana.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Álea administrativa e a rescisão unilateral do contrato administrativo

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de um texto-base que não está disponível aqui. O raciocínio abaixo apresenta o método de análise e os conceitos jurídicos envolvidos; confira os dados do enunciado original para aplicar ao caso concreto.

Gabarito: letra C (CERTO). A manifestação da vontade da Administração de desocupar a propriedade e rescindir o contrato configura fato da administração, espécie de álea administrativa, que não tem por finalidade produzir efeitos jurídicos, mas pode gerar consequências jurídicas, como o dever de indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos. Essa é a distinção clássica entre fato administrativo e ato administrativo: o fato não visa a efeitos jurídicos, mas pode produzi-los indiretamente.

A questão trata da mutação dos contratos administrativos e das álea administrativas. No Direito Administrativo, os contratos administrativos estão sujeitos a riscos (álea) que podem alterar o equilíbrio econômico-financeiro. A doutrina classifica essas áleas em:

  • Álea ordinária ou empresarial: presente em todo negócio, o contratado assume os riscos normais da atividade.

  • Álea extraordinária: subdivide-se em:

    • Álea administrativa: decorre de atos ou fatos da Administração que oneram a execução do contrato. Compreende o fato do príncipe (ato geral do Estado que incide indiretamente sobre o contrato) e o fato da administração (ação ou omissão da Administração que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo sua execução).

    • Álea econômica: teoria da imprevisão, quando eventos imprevisíveis ou previsíveis porém de consequências incalculáveis desequilibram o contrato.

    • Caso fortuito e força maior: eventos imprevisíveis e inevitáveis que impossibilitam a execução.

A rescisão unilateral é uma cláusula exorbitante que permite à Administração extinguir o contrato por razões de interesse público, sem necessidade de concordância do contratado. Quando a rescisão decorre de fato da administração (como a desocupação da propriedade), o contratado faz jus a:

  • devolução da garantia;

  • ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados;

  • pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão;

  • pagamento do custo da desmobilização.

A assertiva afirma que a manifestação da vontade da Administração de desocupar a propriedade e rescindir o contrato "surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar". Isso está correto: a conduta da Administração (ato material de desocupação) é um fato administrativo — não é um ato administrativo típico, pois não tem por finalidade imediata criar, modificar ou extinguir direitos. Contudo, dele podem decorrer efeitos jurídicos indiretos, como o dever de indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão.

A banca explora a distinção entre ato administrativo (que tem finalidade de produzir efeitos jurídicos) e fato administrativo (atividade material que não tem essa finalidade, mas pode gerar consequências jurídicas). A assertiva está em conformidade com essa construção doutrinária.

Álea nos contratos administrativos
  • 1Ordinária (empresarial)
    • Riscos normais do negócio
  • 2Extraordinária
    • Administrativa
      • Fato do príncipe (ato geral, efeito indireto)
      • Fato da administração (ação/omissão direta)
        • Não visa efeitos jurídicos
        • Pode gerar dever de indenizar
    • Econômica (imprevisão)
    • Caso fortuito e força maior
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Item único — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. A desocupação da propriedade e a rescisão do contrato pela Administração configuram fato da administração, espécie de álea administrativa. O fato da administração é uma ação ou omissão da Administração que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo sua execução. Ele não tem por finalidade produzir efeitos jurídicos (diferentemente do ato administrativo), mas pode gerar consequências jurídicas, como o dever de indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.

A doutrina e a legislação (art. 79, § 2º, da Lei 8.666/1993) preveem que, na rescisão por fato da administração, o contratado faz jus à devolução da garantia, ao ressarcimento dos prejuízos, aos pagamentos devidos até a data da rescisão e ao custo da desmobilização. Portanto, a assertiva está em perfeita harmonia com o regime jurídico dos contratos administrativos.

Gabarito: letra C (CERTO).

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