Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce115961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente. Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar, pela administração, de eventual dano causado a Joana.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Álea administrativa e a rescisão unilateral do contrato administrativo
SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base que não está disponível aqui. O raciocínio abaixo apresenta o método de análise e os conceitos jurídicos envolvidos; confira os dados do enunciado original para aplicar ao caso concreto.
Gabarito: letra C (CERTO). A manifestação da vontade da Administração de desocupar a propriedade e rescindir o contrato configura fato da administração, espécie de álea administrativa, que não tem por finalidade produzir efeitos jurídicos, mas pode gerar consequências jurídicas, como o dever de indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos. Essa é a distinção clássica entre fato administrativo e ato administrativo: o fato não visa a efeitos jurídicos, mas pode produzi-los indiretamente.
A questão trata da mutação dos contratos administrativos e das álea administrativas. No Direito Administrativo, os contratos administrativos estão sujeitos a riscos (álea) que podem alterar o equilíbrio econômico-financeiro. A doutrina classifica essas áleas em:
Álea ordinária ou empresarial: presente em todo negócio, o contratado assume os riscos normais da atividade.
Álea extraordinária: subdivide-se em:
Álea administrativa: decorre de atos ou fatos da Administração que oneram a execução do contrato. Compreende o fato do príncipe (ato geral do Estado que incide indiretamente sobre o contrato) e o fato da administração (ação ou omissão da Administração que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo sua execução).
Álea econômica: teoria da imprevisão, quando eventos imprevisíveis ou previsíveis porém de consequências incalculáveis desequilibram o contrato.
Caso fortuito e força maior: eventos imprevisíveis e inevitáveis que impossibilitam a execução.
A rescisão unilateral é uma cláusula exorbitante que permite à Administração extinguir o contrato por razões de interesse público, sem necessidade de concordância do contratado. Quando a rescisão decorre de fato da administração (como a desocupação da propriedade), o contratado faz jus a:
devolução da garantia;
ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados;
pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão;
pagamento do custo da desmobilização.
A assertiva afirma que a manifestação da vontade da Administração de desocupar a propriedade e rescindir o contrato "surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar". Isso está correto: a conduta da Administração (ato material de desocupação) é um fato administrativo — não é um ato administrativo típico, pois não tem por finalidade imediata criar, modificar ou extinguir direitos. Contudo, dele podem decorrer efeitos jurídicos indiretos, como o dever de indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão.
A banca explora a distinção entre ato administrativo (que tem finalidade de produzir efeitos jurídicos) e fato administrativo (atividade material que não tem essa finalidade, mas pode gerar consequências jurídicas). A assertiva está em conformidade com essa construção doutrinária.
Álea nos contratos administrativos
1Ordinária (empresarial)
Riscos normais do negócio
2Extraordinária
Administrativa
Fato do príncipe (ato geral, efeito indireto)
Fato da administração (ação/omissão direta)
Não visa efeitos jurídicos
Pode gerar dever de indenizar
Econômica (imprevisão)
Caso fortuito e força maior
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Item único — ✅ CERTO
A afirmativa está correta. A desocupação da propriedade e a rescisão do contrato pela Administração configuram fato da administração, espécie de álea administrativa. O fato da administração é uma ação ou omissão da Administração que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo sua execução. Ele não tem por finalidade produzir efeitos jurídicos (diferentemente do ato administrativo), mas pode gerar consequências jurídicas, como o dever de indenizar o contratado pelos prejuízos sofridos.
A doutrina e a legislação (art. 79, § 2º, da Lei 8.666/1993) preveem que, na rescisão por fato da administração, o contratado faz jus à devolução da garantia, ao ressarcimento dos prejuízos, aos pagamentos devidos até a data da rescisão e ao custo da desmobilização. Portanto, a assertiva está em perfeita harmonia com o regime jurídico dos contratos administrativos.