Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce115962
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente. O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
- CCerto
- EErrado