Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce115962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente. O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
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GabaritoE — Errado
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Rescisão unilateral de contrato administrativo: prerrogativa da Administração
Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta: mesmo quando o contrato é regulado predominantemente por normas de direito privado, a Administração Pública pode se valer de prerrogativas do regime de direito público, como a rescisão unilateral, pois o art. 62, § 3º, da Lei 8.666/1993 determina a aplicação das cláusulas exorbitantes (art. 58) a esses contratos, no que couber. A afirmação de que o Estado se coloca em igualdade de tratamento com o particular, afastando tais prerrogativas, contraria a lógica do regime jurídico administrativo.
A questão trata da distinção entre contratos administrativos e contratos privados da Administração. Os primeiros são regidos predominantemente pelo direito público, com verticalidade e cláusulas exorbitantes. Os segundos, embora regidos predominantemente pelo direito privado, não afastam por completo as prerrogativas públicas: a lei expressamente publiciza parcialmente esses contratos, aplicando-lhes as normas gerais, inclusive as cláusulas exorbitantes, no que for compatível.
O art. 62, § 3º, da Lei 8.666/1993 é o dispositivo central que resolve a questão. Ele manda aplicar o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 e demais normas gerais, no que couber, aos contratos de seguro, financiamento, locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido predominantemente por normas de direito privado. O art. 58, por sua vez, consagra as cláusulas exorbitantes, incluindo o poder de alterar e rescindir unilateralmente o contrato.
A banca explora a confusão entre a regra geral (contratos administrativos = direito público) e a exceção (contratos privados da Administração = direito privado). O candidato pode pensar que, por ser regido pelo direito privado, o contrato com Joana estaria imune às prerrogativas públicas. No entanto, a lei não exclui essas prerrogativas; apenas as aplica de forma parcial, no que for compatível com o direito privado.
Critério
Contrato Administrativo
Contrato Privado da Administração
Regime jurídico predominante
Direito público
Direito privado
Relação entre as partes
Vertical (supremacia do interesse público)
Horizontal (igualdade formal)
Cláusulas exorbitantes (ex.: rescisão unilateral)
Aplicáveis plenamente
Aplicáveis no que couber (art. 62, § 3º, Lei 8.666/1993)
Fundamento legal
Art. 58 da Lei 8.666/1993
Art. 62, § 3º c/c art. 58 da Lei 8.666/1993
Contratos da Administração
1Contrato administrativo
Direito público
Cláusulas exorbitantes
2Contrato privado da Administração
Direito privado
Aplica-se art. 58 (no que couber)
Rescisão unilateral
Alteração unilateral
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada. O erro está em afirmar que o órgão público "não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato" por ser regulado por normas de direito privado. A Lei 8.666/1993, no art. 62, § 3º, expressamente determina a aplicação das cláusulas exorbitantes (art. 58) a esses contratos, no que couber, incluindo o poder de rescisão unilateral. A "igualdade de tratamento" alegada não é absoluta: a Administração mantém prerrogativas de supremacia mesmo nos contratos privados, ainda que de forma mitigada.
Lei 8.666/1993:
Art. 62, § 3º — "Aplicar-se-á o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 e demais normas gerais, no que couber: I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação, em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por normas de direito privado; II - aos contratos em que a administração for parte, como usuária de serviço público."
Lei 8.666/1993:
Art. 58 — "O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."
A rescisão unilateral é, portanto, uma prerrogativa que a Administração detém mesmo nos contratos regidos predominantemente pelo direito privado, desde que haja previsão legal e compatibilidade com a natureza do ajuste. A assertiva, ao negar essa possibilidade, está incorreta.