Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce115963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Complexidade Intelectual - Direito
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública
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GabaritoC — Certo
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Contratos da Administração: espécies e distinção do ato administrativo
SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base que não está disponível aqui. O raciocínio abaixo ensina o método de resolução e o que observar no enunciado original — confira os dados do caso concreto na prova.
Gabarito: letra C (CERTO). A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública. A assertiva está correta porque distingue corretamente os contratos da Administração (gênero que abrange contratos administrativos e contratos privados da Administração) dos atos administrativos (declarações unilaterais), e reconhece a possibilidade de punição por improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.
A doutrina classifica os ajustes celebrados pela Administração Pública em duas espécies: os contratos administrativos, regidos predominantemente pelo direito público, com presença de cláusulas exorbitantes e verticalidade; e os contratos privados da Administração (ou semipúblicos), regidos predominantemente pelo direito privado, em que a Administração atua em situação de relativa igualdade com o particular. Ambos são espécies do gênero "contratos da Administração", que abrange todo e qualquer ajuste bilateral celebrado pela Administração Pública.
A distinção entre contrato e ato administrativo é essencial: o ato administrativo é declaração unilateral do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, enquanto o contrato é um acordo bilateral de vontades. A assertiva acerta ao afirmar que a relação contratual "não se confunde com ato administrativo".
Por fim, a possibilidade de punição por improbidade administrativa está prevista na Lei nº 8.429/1992, que tipifica os atos de improbidade praticados por agentes públicos, incluindo aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública. A assertiva está correta ao afirmar que o contrato "pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública".
Critério
Contratos da Administração
Atos Administrativos
Natureza do ato
Bilateral (acordo de vontades)
Unilateral (declaração do Estado)
Regência predominante
Direito público (contratos administrativos) ou direito privado (contratos privados da Administração)
Direito público
Relação entre as partes
Vertical (com cláusulas exorbitantes) ou horizontal (relativa igualdade)
Vertical (supremacia do interesse público)
Exemplo de consequência
Pode impor punições por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Pode gerar invalidação ou responsabilização, mas não é acordo bilateral
Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A assertiva está correta por três razões:
Classificação como contrato da administração com paralelo no direito privado: a doutrina reconhece a existência de contratos privados da Administração, regidos predominantemente pelo direito privado, como espécie do gênero "contratos da Administração". A assertiva está correta ao classificar a relação contratual dessa forma.
Não confusão com ato administrativo: o contrato é ato bilateral (acordo de vontades), enquanto o ato administrativo é declaração unilateral. A assertiva acerta ao distinguir os dois institutos.
Possibilidade de punição por improbidade: a Lei nº 8.429/1992 prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública. A assertiva está correta ao afirmar essa possibilidade.