Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce116900
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administração
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em
- Aratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.
- Brealizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.
- Caprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.
- Dratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.
- Eratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.