Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce116901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administração
Quatro licitantes compareceram a determinada licitação na modalidade tomada de preços para a prestação de determinado serviço. Contudo, o vencedor não atendeu à convocação para assinar o contrato.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO prazo da convocação para assinatura do contrato é improrrogável, o que viabiliza a convocação dos demais licitantes.
- BSe a convocação tiver ocorrido cinquenta dias após a entrega das propostas, o vencedor detinha a obrigação de assinar o contrato.
- CA recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato enseja a aplicação de multa, mas não de outras sanções, porquanto não houve prestação de serviço.
- DA administração pública pode convocar o segundo colocado, nos termos da respectiva proposta.
- EO segundo colocado, se eventualmente convocado, não poderá recusar a assinatura do contrato, sob pena de sanção.