Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117057
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Esta questão depende de um texto-base que não está disponível; o raciocínio abaixo é o método — confira os dados no enunciado original.
Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque, após a Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige conduta dolosa — a mera negligência (culpa) não configura improbidade. Além disso, a multa civil prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 tem limites específicos que não correspondem a "até 100 vezes a remuneração" de forma genérica. A fonte é a Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º e art. 10.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato de improbidade. O art. 1º, § 1º, é expresso ao tipificar apenas as condutas dolosas:
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
O art. 1º, § 2º, define o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Ou seja, a simples voluntariedade (agir negligentemente) não é suficiente — é preciso a intenção de alcançar o resultado ilícito.
No caso narrado, o servidor "agiu negligentemente" e foi "omisso" — condutas culposas, não dolosas. Portanto, não se configura ato de improbidade administrativa, e a multa civil não pode ser aplicada por essa via. A conduta poderia gerar outras responsabilidades (civil, administrativa, penal), mas não a da Lei de Improbidade.
Sobre a multa civil: o art. 12 da Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções específicas para cada tipo de ato (enriquecimento ilícito, lesão ao erário, atentado aos princípios). Para o ato de lesão ao erário (art. 10), a multa civil é de "até 24 vezes o valor da remuneração" — não "até 100 vezes". Esse valor de 100 vezes não corresponde a nenhuma previsão legal da LIA.
A assertiva afirma que "poderá ser aplicada a esse servidor multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração". Há dois erros:
Elemento subjetivo: a conduta foi negligente/omissa (culposa), mas a LIA exige dolo. Sem dolo, não há ato de improbidade.
Valor da multa: o limite de "100 vezes a remuneração" não existe na Lei nº 8.429/1992. Para atos que causam lesão ao erário (art. 10), a multa civil é de até 24 vezes o valor da remuneração (art. 12, II).
Portanto, a assertiva está errada.
A banca explora a confusão entre o regime anterior e o atual da LIA. Antes da Lei nº 14.230/2021, admitia-se a modalidade culposa para atos que causavam prejuízo ao erário. Após a reforma, todos os atos de improbidade exigem dolo. O candidato desatento pode aplicar a regra antiga e considerar a assertiva correta. Fique atento: a palavra "negligentemente" no enunciado é o gatilho para identificar a conduta culposa.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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