Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117058
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O prefeito, embora seja agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), pois o art. 2º da referida lei define como agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º. A assertiva está correta.
A Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema de responsabilização que tutela a probidade na organização do Estado. O conceito de agente público é amplo e abrange expressamente os agentes políticos, como prefeitos, governadores, deputados e vereadores. A única exceção relevante, consolidada na jurisprudência do STF, é o Presidente da República, que se submete a regime sancionatório próprio (crimes de responsabilidade), mas essa exceção não se estende aos demais agentes políticos.
A conduta narrada na situação hipotética — pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular, ordenação de despesas relacionadas a obra não realizada e liberação de verbas públicas sem observância das normas de licitação — amolda-se a tipos de improbidade administrativa, como o ato que causa lesão ao erário (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular").
A jurisprudência do STF, inclusive em sede de repercussão geral, reconhece a possibilidade de responsabilização de prefeitos por atos de improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias. O processo e julgamento do prefeito por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização por improbidade administrativa.
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
Art. 10, XI — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular."
A assertiva está correta. O prefeito, como agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa. O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao incluir o agente político no conceito de agente público para os fins da lei. A conduta descrita — pagamento irregular, despesas com obra não realizada e liberação de verbas sem licitação — configura, em tese, ato de improbidade administrativa, sujeitando o prefeito às sanções da lei.
A assertiva está errada. A condição de agente político não afasta a sujeição à Lei de Improbidade Administrativa. O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 inclui expressamente o agente político no conceito de agente público. A jurisprudência do STF, inclusive em repercussão geral, reconhece a possibilidade de responsabilização de prefeitos por improbidade administrativa, em razão da autonomia das instâncias. A única exceção é o Presidente da República, que não se aplica ao caso.
Gabarito: letra C — a assertiva está CERTA.
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