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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce117059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Servidor público que, em troca de vantagens, decida requerimento favorável ao interessado pratica ato de improbidade administrativa, estando sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, entre outras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e cominações

Gabarito: CERTO. O servidor que, em troca de vantagens, decide requerimento favorável ao interessado pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992), sujeitando-se, entre outras cominações, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao ressarcimento integral do dano (art. 12, I, da Lei 8.429/1992). A conduta é dolosa e visa à obtenção de vantagem patrimonial indevida, exatamente o núcleo do tipo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam lesão ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). O enunciado descreve a hipótese clássica do art. 9º: o agente público que "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade" nas entidades abrangidas pela lei. O servidor que decide favoravelmente um requerimento em troca de vantagem recebe, direta ou indiretamente, uma vantagem patrimonial indevida — é o chamado "recebimento de propina" ou "vantagem indevida para a prática de ato de ofício".

A distinção que importa: enquanto o art. 9º exige o enriquecimento do próprio agente (ou de terceiro, em algumas hipóteses), o art. 10 exige dano ao erário e o art. 11 exige violação a princípios, sem necessariamente enriquecimento ou dano. Aqui, há clara vantagem patrimonial indevida, o que enquadra a conduta no art. 9º.

A pegadinha da banca: o candidato pode confundir a hipótese com o art. 11 (violação a princípios), mas a troca de vantagem por decisão favorável é o exemplo típico de enriquecimento ilícito, não mera violação a princípios. Além disso, a banca pode tentar confundir as sanções: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é cominação específica do art. 12, I (enriquecimento ilícito), e não do art. 12, III (princípios), que prevê apenas multa e proibição de contratar.

A razão da regra: a improbidade administrativa é um ilícito de natureza civil e política, que visa proteger a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público. O enriquecimento ilícito do agente é a forma mais grave de desvio de finalidade, pois o agente usa a função pública para obter vantagem pessoal, corrompendo a imparcialidade e a legalidade.

Art. 9Lei-8429

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente"

Art. 12Lei-8429

Art. 12 — "Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato"

I — "na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos"

Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)
  • 1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
    • Vantagem patrimonial indevida
    • Ato doloso
    • Em razão do cargo/função
    • Sanções (art. 12, I)
      • Perda dos bens/valores acrescidos
      • Perda da função pública
      • Suspensão dos direitos políticos (até 14 anos)
      • Multa civil
      • Proibição de contratar (até 14 anos)
  • 2Art. 10 — Lesão ao erário
    • Dano ao patrimônio público
  • 3Art. 11 — Violação a princípios
    • Sem enriquecimento ou dano
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Item — ✅ CERTO

O item está certo. A conduta descrita — servidor que, em troca de vantagens, decide requerimento favorável ao interessado — amolda-se perfeitamente ao art. 9º da Lei 8.429/1992, que tipifica o enriquecimento ilícito. O servidor auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, com dolo (vontade livre e consciente de obter a vantagem). As cominações mencionadas — perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano — estão expressamente previstas no art. 12, I, da mesma lei, que trata das sanções para o enriquecimento ilícito. O ressarcimento integral do dano, aliás, é sempre devido, independentemente das demais sanções, conforme o caput do art. 12. Portanto, o item está correto.

Gabarito: CERTO.

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