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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce117060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2020
Nível
Superior
Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
O fato de um servidor público utilizar veículo da administração pública para fins particulares em seu horário de almoço não configura prática de ato de improbidade administrativa, desde que seu superior hierárquico autorize tal uso, embora possa ser considerada antiética.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: uso de veículo público para fins particulares

Gabarito: ERRADO. A autorização do superior hierárquico não afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, pois o uso de veículo público para fins particulares, ainda que autorizado, viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizando ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992). A conduta é dolosa e visa obter proveito ou benefício indevido, sendo irrelevante a autorização para descaracterizar a improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações da Lei 14.230/2021, exige que os atos de improbidade sejam dolosos, ou seja, praticados com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O art. 11 tipifica os atos que atentam contra os princípios da administração pública, exigindo a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. O uso de veículo público para fins particulares, mesmo no horário de almoço e com autorização do superior, configura violação ao dever de honestidade e de legalidade, pois o bem público é destinado ao interesse público, não a interesses privados.

A autorização do superior hierárquico não tem o condão de legitimar a conduta, pois a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, e o agente público não pode dispor de bens públicos em benefício próprio ou de terceiros. A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, pois viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o dolo é evidenciado pela vontade livre e consciente de utilizar o bem público para fins particulares.

Lei 8.429/1992:

Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente"

A autorização do superior não exclui o dolo, pois o agente tem consciência da ilicitude do uso particular do bem público. A conduta é antiética e também configura improbidade, pois o bem público não pode ser utilizado para fins privados, ainda que com autorização, salvo se houver previsão legal expressa, o que não ocorre no caso.

Uso de veículo público para fins particulares
  • 1Configura improbidade (art. 11)
    • viola honestidade, imparcialidade e legalidade
    • exige dolo
  • 2Autorização do superior não afasta
    • legalidade estrita
    • não pode dispor de bem público
  • 3Excludente (art. 1º, §8º)
    • divergência interpretativa
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o uso de veículo público para fins particulares, com autorização do superior, não configura ato de improbidade. Isso está errado, pois a autorização não afasta a tipicidade da conduta. O art. 11 da Lei 8.429/1992 considera ato de improbidade a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o uso particular de bem público viola esses deveres, independentemente de autorização. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e o agente sabe que está utilizando o bem público para fins privados. A autorização do superior não torna a conduta lícita, pois a Administração não pode autorizar o uso privado de bem público em benefício do agente, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a autorização do superior hierárquico "legaliza" a conduta, como se fosse uma espécie de permissão de uso. Mas a autorização não pode contrariar a lei: o uso de bem público para fins particulares é, em regra, vedado, e a autorização não afasta a improbidade. O que a lei exige é o dolo, e ele está presente na vontade consciente de usar o veículo para fins privados.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de improbidade, verifique sempre: (1) se a conduta é dolosa (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito); (2) se a conduta se enquadra em um dos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/1992; (3) se há alguma excludente, como a divergência interpretativa (art. 1º, § 8º). No caso, o uso particular de veículo público viola o art. 11, e a autorização não é excludente.

Gabarito: ERRADO

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