Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117060
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A autorização do superior hierárquico não afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, pois o uso de veículo público para fins particulares, ainda que autorizado, viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizando ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992). A conduta é dolosa e visa obter proveito ou benefício indevido, sendo irrelevante a autorização para descaracterizar a improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações da Lei 14.230/2021, exige que os atos de improbidade sejam dolosos, ou seja, praticados com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O art. 11 tipifica os atos que atentam contra os princípios da administração pública, exigindo a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. O uso de veículo público para fins particulares, mesmo no horário de almoço e com autorização do superior, configura violação ao dever de honestidade e de legalidade, pois o bem público é destinado ao interesse público, não a interesses privados.
A autorização do superior hierárquico não tem o condão de legitimar a conduta, pois a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, e o agente público não pode dispor de bens públicos em benefício próprio ou de terceiros. A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, pois viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o dolo é evidenciado pela vontade livre e consciente de utilizar o bem público para fins particulares.
Lei 8.429/1992:
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente"
A autorização do superior não exclui o dolo, pois o agente tem consciência da ilicitude do uso particular do bem público. A conduta é antiética e também configura improbidade, pois o bem público não pode ser utilizado para fins privados, ainda que com autorização, salvo se houver previsão legal expressa, o que não ocorre no caso.
A assertiva afirma que o uso de veículo público para fins particulares, com autorização do superior, não configura ato de improbidade. Isso está errado, pois a autorização não afasta a tipicidade da conduta. O art. 11 da Lei 8.429/1992 considera ato de improbidade a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o uso particular de bem público viola esses deveres, independentemente de autorização. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e o agente sabe que está utilizando o bem público para fins privados. A autorização do superior não torna a conduta lícita, pois a Administração não pode autorizar o uso privado de bem público em benefício do agente, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade.
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a autorização do superior hierárquico "legaliza" a conduta, como se fosse uma espécie de permissão de uso. Mas a autorização não pode contrariar a lei: o uso de bem público para fins particulares é, em regra, vedado, e a autorização não afasta a improbidade. O que a lei exige é o dolo, e ele está presente na vontade consciente de usar o veículo para fins privados.
Para resolver questões de improbidade, verifique sempre: (1) se a conduta é dolosa (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito); (2) se a conduta se enquadra em um dos tipos dos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/1992; (3) se há alguma excludente, como a divergência interpretativa (art. 1º, § 8º). No caso, o uso particular de veículo público viola o art. 11, e a autorização não é excludente.
Gabarito: ERRADO
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