Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2020
- Código
- ce117063
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A segunda parte do enunciado também está correta: os princípios são normas jurídicas dotadas de alto grau de abstração, que orientam a interpretação e a aplicação das regras e pautam todos os atos administrativos.
A questão cobra dois aspectos complementares sobre os princípios administrativos. O primeiro é a literalidade do art. 37, caput, da CF/88, que enumera os cinco princípios expressos — o famoso mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). O segundo é a natureza jurídica dos princípios: diferentemente das regras, que são normas com maior densidade e preveem condutas específicas, os princípios são juízos abstratos de valor que servem como vetores interpretativos e como fundamento direto para a validade dos atos administrativos.
A distinção entre princípios e regras é essencial aqui. As regras são normas que prescrevem uma conduta determinada ("se X, então Y"), enquanto os princípios são normas de otimização, que estabelecem valores a serem promovidos na maior medida possível. Por isso, os princípios não se aplicam na lógica do "tudo ou nada", mas sim na lógica da ponderação. No Direito Administrativo, os princípios do art. 37, caput, da CF/88 são o núcleo do regime jurídico administrativo e condicionam toda a atuação da Administração, inclusive a edição de atos discricionários.
A banca não explora aqui nenhuma pegadinha de inversão ou troca de termos — a afirmativa é uma síntese correta e completa do dispositivo constitucional e da teoria dos princípios. O candidato que domina o texto do art. 37, caput, e compreende a função normativa dos princípios não encontra dificuldade em julgar o item.
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
A afirmativa está correta por dois fundamentos que se somam:
Literalidade constitucional: o art. 37, caput, da CF/88 elenca exatamente os cinco princípios mencionados — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a eles obedeça. Não há qualquer erro na enumeração ou no âmbito de aplicação.
Natureza dos princípios: a afirmativa descreve corretamente os princípios como "juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos". Essa é a concepção contemporânea de princípios como normas jurídicas de elevado grau de abstração, que cumprem dupla função: (a) função interpretativa — servem de critério para compreender e aplicar as regras; e (b) função normativa direta — vinculam a Administração, de modo que o ato que os contrarie é inválido, ainda que formalmente legal.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o rol do art. 37, caput, é meramente exemplificativo — existem outros princípios implícitos, como o da supremacia do interesse público, o da razoabilidade e o da proporcionalidade. Mas isso não torna a afirmativa incorreta: ela se limita a afirmar que a CF/88 impõe obediência àqueles cinco princípios, o que é verdadeiro, e que eles têm natureza de juízos abstratos de valor, o que também é verdadeiro.
Para questões sobre princípios expressos, memorize o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) e lembre-se de que o rol do art. 37, caput, da CF/88 é exemplificativo — a doutrina e a legislação infraconstitucional reconhecem outros princípios, como razoabilidade, proporcionalidade, motivação, finalidade, segurança jurídica e supremacia do interesse público. Quando a banca afirmar que "a CF/88 impõe obediência aos princípios X, Y, Z", verifique se a enumeração está completa e correta — é o ponto mais cobrado.
Gabarito: CERTO.
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