Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2020

Sociedades de economia mista e o regime de seus agentes

Gabarito: letra A. Os agentes das sociedades de economia mista são empregados públicos, regidos pela CLT, e se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos (CF, art. 37, II e XVII). A alternativa correta é a única que combina, com precisão, os três elementos: regime celetista, exigência de concurso e proibição de acumulação.

A questão exige o conhecimento do regime jurídico dos empregados das estatais, especificamente das sociedades de economia mista. Essas entidades, integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com participação majoritária do poder público. Por essa natureza privada, seus empregados não são servidores públicos estatutários, mas sim empregados públicos, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Apesar do regime celetista, a Constituição Federal impõe a essas contratações duas exigências fundamentais, que aproximam o regime dos empregados públicos do regime dos servidores estatutários: a obrigatoriedade de concurso público para a admissão (art. 37, II) e a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVII). A banca explora exatamente a confusão entre o regime jurídico (privado/celetista) e as normas constitucionais que, por expressa previsão, também se aplicam a esses agentes.

A distinção central que o candidato deve dominar é entre servidor público (regime estatutário, cargo público, estabilidade) e empregado público (regime celetista, emprego público, sem estabilidade). As alternativas D e E erram ao classificar os agentes das sociedades de economia mista como servidores estatutários. As alternativas B e C erram ao afastar, total ou parcialmente, a incidência das normas constitucionais sobre concurso e acumulação.

A razão de ser dessas exigências constitucionais é a proteção dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa. O concurso público garante a seleção isonômica e técnica, enquanto a vedação à acumulação impede o acúmulo de remunerações e o conflito de interesses, assegurando a dedicação exclusiva e a probidade no exercício da função pública, ainda que em entidade de direito privado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que os agentes das sociedades de economia mista são empregados públicos regidos pela CLT e que se sujeitam às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Essa é a síntese exata do regime jurídico aplicável: o vínculo é celetista, mas as garantias e vedações constitucionais do art. 37, II e XVII, incidem plenamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os empregados públicos das sociedades de economia mista não se submetem às normas constitucionais sobre concurso público e acumulação de cargos. Isso contraria frontalmente o art. 37, II e XVII, da CF, que impõem, respectivamente, a exigência de concurso para admissão e a vedação de acumulação remunerada, sem exceção para as estatais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao reconhecer a sujeição ao concurso público, mas erra ao afirmar que os empregados públicos não se submetem à vedação de acumulação remunerada. A proibição do art. 37, XVII, da CF, é expressa e abrange cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista, não havendo qualquer ressalva que os exclua dessa vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar os agentes das sociedades de economia mista como servidores públicos estatutários. Essas entidades são pessoas jurídicas de direito privado, e seus empregados são contratados sob o regime da CLT, não sob regime estatutário. A confusão entre os regimes é o erro central desta alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra duplamente: primeiro, ao classificar os agentes como servidores públicos estatutários, quando são empregados públicos celetistas; segundo, ao afirmar que eles não se submetem à vedação de acumulação remunerada, o que contraria o art. 37, XVII, da CF.

Gabarito: letra A