Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Pregão para bens e serviços comuns

Gabarito: letra B. Para aquisição de bens e serviços comuns, a licitação pode ser feita na modalidade de pregão, conforme o art. 1º da Lei 10.520/2002, que expressamente admite essa modalidade para tais objetos. A banca cobra a distinção entre o regime da Lei 8.666/1993 (que não previa o pregão) e a legislação própria do pregão, que é a Lei 10.520/2002.

O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. A Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, é uma lei nacional, aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e tem disciplina própria, com a Lei 8.666/1993 aplicando-se apenas subsidiariamente.

A definição de bens e serviços comuns é idêntica na Lei 10.520/2002 e na Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), o que demonstra a estabilidade do conceito. Na nova lei, o pregão é modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, mas na Lei 10.520/2002, que era a norma vigente à época da questão (2020), o pregão era facultativo — a Administração podia adotá-lo, não estava obrigada. Essa é a pegadinha central: a alternativa correta usa o verbo "pode", e não "deve".

A distinção entre as modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão) e o pregão é essencial: as três primeiras eram escolhidas com base no valor estimado do contrato, enquanto o pregão independe do valor, sendo definido pela natureza do objeto (bem ou serviço comum). O leilão, por sua vez, é modalidade específica para alienação de bens, não para aquisição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aquisição de bens e serviços comuns não é dispensável de licitação. A dispensa de licitação é hipótese excepcional, prevista em rol taxativo (art. 24 da Lei 8.666/1993), e não se aplica genericamente a bens e serviços comuns. A regra é a licitação obrigatória; a dispensa só ocorre em situações específicas, como valores reduzidos ou emergências.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o art. 1º da Lei 10.520/2002: para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a modalidade de pregão. O verbo "poderá" indica facultatividade — a Administração pode optar pelo pregão, mas não é obrigada a usá-lo (diferente da Lei 14.133/2021, que tornou o pregão obrigatório para esses objetos). A definição de bens e serviços comuns no parágrafo único do art. 1º é idêntica à do enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O convite é modalidade da Lei 8.666/1993, escolhida com base no valor do contrato (para valores baixos, conforme art. 23, II, da Lei 8.666/1993). Não há obrigatoriedade de usar convite para bens e serviços comuns; o pregão é a modalidade adequada, e o convite não se relaciona com a natureza do objeto. Além disso, a Lei 8.666/1993 não prevê o pregão, que é regido por lei própria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão é modalidade destinada à alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (e, na Lei 14.133/2021, também de bens imóveis), não à aquisição de bens e serviços comuns. A finalidade do leilão é vender, não comprar. Portanto, não se aplica ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tomada de preços é modalidade da Lei 8.666/1993, escolhida com base no valor do contrato (valores médios, conforme art. 23, II, da Lei 8.666/1993). Não há obrigatoriedade de usá-la para bens e serviços comuns; o pregão é a modalidade adequada, e a tomada de preços não se relaciona com a natureza do objeto. A alternativa erra ao afirmar que "deve" ser usada, pois não há essa imposição legal.

Gabarito: letra B.