Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Responsabilidade civil das estatais exploradoras de atividade econômica

Gabarito: letra B. As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88), pois este alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. As exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, respondendo subjetivamente, com base na culpa, nos termos do Código Civil.

A questão cobra a dualidade de regimes dentro do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional estabelece a responsabilidade objetiva para duas categorias: (i) as pessoas jurídicas de direito público e (ii) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. As estatais que exploram atividade econômica — como uma empresa pública ou sociedade de economia mista que atua no mercado em regime de concorrência — não estão abrangidas por essa regra, pois não prestam serviço público, mas sim atividade econômica em sentido estrito. Para elas, aplica-se o regime do direito privado, ou seja, a responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.

Essa distinção é fundamental e muito cobrada em provas: a responsabilidade objetiva do Estado não é universal — ela se limita às hipóteses constitucionais. A banca explora exatamente essa fronteira, oferecendo alternativas que descrevem teorias aplicáveis ao Estado em geral (risco administrativo, risco integral, falta do serviço) para confundir o candidato que não percebe a exceção das exploradoras de atividade econômica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a entidade estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado. Errado: o regime objetivo do art. 37, § 6º, da CF/88 alcança apenas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A exploradora de atividade econômica não se enquadra nessa hipótese, pois atua em regime de concorrência, sujeitando-se ao direito privado e à responsabilidade subjetiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A entidade da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico da responsabilidade civil privada, ou seja, à responsabilidade subjetiva, fundada na culpa, nos termos do Código Civil. É exatamente o que a doutrina e a jurisprudência consolidaram: as estatais exploradoras de atividade econômica não se beneficiam nem se submetem às prerrogativas e sujeições do regime público de responsabilidade objetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A teoria do risco administrativo é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/88). Como a exploradora de atividade econômica não é prestadora de serviço público, essa teoria não se aplica a ela. A banca tenta atrair o candidato com a teoria mais conhecida, mas ela é restrita às hipóteses constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A teoria da falta do serviço (ou culpa administrativa) é uma teoria subjetiva, mas aplicável à responsabilidade do Estado por omissões, quando o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou. Não é o regime aplicável à exploradora de atividade econômica, que se rege pelo direito privado, com responsabilidade subjetiva comum (culpa civil), e não pela culpa administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A teoria do risco integral é excepcionalíssima, aplicada apenas em hipóteses legais específicas (danos nucleares, ambientais, atentados terroristas contra aeronaves brasileiras). Não se aplica às estatais exploradoras de atividade econômica, que respondem subjetivamente. A banca a oferece como distrator para quem confunde as teorias.

Gabarito: letra B