Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce117333
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,
- Areduzir preços dos bens ou mercadorias.
- Bentregar uma mercadoria por outra.
- Cordenar despesa não autorizada por lei.
- Dprestar garantia sem contragarantia.
- Eonerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente.