Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2020

Crime de fraude em licitação: entrega de mercadoria diversa

Gabarito: letra B. A conduta de "entregar uma mercadoria por outra" configura o crime de fraude em licitação previsto no art. 96, V, da Lei nº 8.666/1993, que tipifica a entrega de mercadoria diversa da contratada, com prejuízo à fazenda pública. As demais alternativas descrevem condutas que não se amoldam a esse tipo penal específico.

A Lei nº 8.666/1993, em seus arts. 89 a 99, tipifica os crimes relacionados a licitações e contratos administrativos. O art. 96, V, é o dispositivo que define a fraude na entrega de mercadoria, exigindo, para sua configuração, o elemento subjetivo do dolo e o efetivo prejuízo ao erário. A banca cobra, aqui, o conhecimento literal do tipo penal, distinguindo-o de outras infrações administrativas ou penais.

A alternativa correta é a letra B, pois "entregar uma mercadoria por outra" é exatamente a conduta descrita no art. 96, V, da Lei 8.666/1993. As demais alternativas não correspondem a esse tipo penal específico, sendo distratores que se referem a outras figuras típicas ou a meras irregularidades administrativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reduzir preços dos bens ou mercadorias não configura fraude em licitação. Essa conduta, em regra, é benéfica à Administração, pois resulta em economia. O crime de fraude exige dolo de prejudicar o erário, o que não se verifica na mera redução de preços.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Entregar uma mercadoria por outra é a conduta típica do art. 96, V, da Lei 8.666/1993. O tipo penal descreve a entrega de mercadoria diversa da contratada, com prejuízo à fazenda pública. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ordenar despesa não autorizada por lei é conduta que se amolda ao art. 359-D do Código Penal, que tipifica a ordenação de despesa não autorizada. Não se trata de fraude em licitação, mas de crime contra as finanças públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prestar garantia sem contragarantia não é crime de fraude em licitação. Essa conduta pode configurar irregularidade administrativa ou outro tipo penal, mas não se enquadra no art. 96, V, da Lei 8.666/1993.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Onerar a proposta ou a execução do contrato, ainda que justificadamente, não configura fraude em licitação. O tipo penal exige dolo de fraudar, e a oneração justificada não preenche esse elemento subjetivo. Além disso, a conduta descrita não corresponde à entrega de mercadoria diversa.

Gabarito: letra B