Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2020

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e hipóteses de exclusão

Gabarito: letra B. O Estado não responde por danos decorrentes de alteração de política econômico-tributária quando não há compromisso prévio de planejamento específico, pois tais atos, de caráter geral e abstrato, não geram dever de indenizar — salvo quando o Estado se vincula a um planejamento concreto, criando legítima expectativa no particular. Essa é a leitura que a doutrina e a jurisprudência fazem do art. 37, § 6º, da CF/88, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado sob a teoria do risco administrativo.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos patrimoniais ou morais causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, independentemente de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva), com base na teoria do risco administrativo. Os requisitos são: conduta administrativa (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. O Estado se exime se comprovar culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, e a culpa concorrente apenas atenua a indenização.

A banca explora aqui as hipóteses em que não há responsabilidade estatal, especialmente os atos legislativos e os atos de política econômica. Em regra, o Estado não responde por atos legislativos típicos (leis em tese), salvo exceções como lei declarada inconstitucional em controle concentrado, leis de efeitos concretos e omissão legislativa com prazo constitucional fixado. No caso de alteração de política econômico-tributária, o STF entende que não há responsabilidade quando o Estado não se comprometeu previamente por meio de planejamento específico — é a chamada "quebra de expectativa" sem violação de direito adquirido ou ato jurídico perfeito.

A alternativa B está correta porque reflete exatamente essa orientação: a mudança de política econômico-tributária, sem prévio compromisso estatal, não gera direito à indenização. As demais alternativas apresentam erros conceituais que a banca costuma usar como distratores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano, devendo aguardar condenação judicial. Errado: a Administração pode, sim, reconhecer administrativamente o dever de indenizar e efetuar o pagamento, desde que haja previsão orçamentária e observância do procedimento de precatório quando o valor exceder o limite de pequenas obrigações (art. 100 da CF/88). Não há vedação absoluta; o pagamento administrativo é admitido, inclusive como forma de autocomposição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: o Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico. Isso decorre da teoria do risco administrativo e da jurisprudência do STF, que exige, para a responsabilização, a violação de um dever jurídico específico ou a quebra de uma expectativa legítima criada por ato estatal concreto. A mera alteração de política geral, sem compromisso prévio, não gera dever de indenizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração. Errado: a nomeação tardia, por si só, não gera indenização; o candidato tem direito à nomeação, mas o dano moral ou material depende da demonstração de prejuízo concreto e de conduta ilícita ou abusiva da Administração. A jurisprudência do STF (RE 724.347, Tema 671) fixou que o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade, mas a indenização por atraso exige prova de dano efetivo, não bastando o simples atraso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários. Errado: o STF, no RE 591.874 (Tema 130), decidiu que a responsabilidade é objetiva tanto para usuários quanto para não usuários do serviço, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88. A distinção entre usuário e não usuário é irrelevante para a configuração da responsabilidade objetiva; o que importa é a natureza da atividade (prestação de serviço público).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária. Errado: o STF, na ADC 16 e no Tema 246, fixou que o inadimplemento não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade, seja solidária ou subsidiária. A responsabilidade do Estado só surge se comprovada a omissão culposa na fiscalização do contrato, e, nesse caso, é subsidiária — não solidária. A alternativa erra ao afirmar que a responsabilidade é "tão somente subsidiária" como regra geral, quando, na verdade, a regra é a não responsabilização automática; a subsidiária só ocorre com a demonstração de culpa in vigilando.

Gabarito: letra B