Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Improbidade administrativa: sujeitos, atos omissivos, comunicação ao MP e violação de sigilo

Gabarito: letra E — todos os itens estão certos. A Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se a terceiro que induza ou concorra dolosamente para o ato (art. 3º), admite a configuração de improbidade por atos omissivos (art. 11), impõe à autoridade administrativa o dever de representar ao Ministério Público (art. 7º) e tipifica a revelação de fato sigiloso como ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, caput).

A improbidade administrativa é o conjunto de condutas dolosas que violam a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social, tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A Lei nº 14.230/2021 reformou profundamente o sistema, exigindo dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para todas as modalidades, abolindo a improbidade culposa e tornando taxativos os atos que atentam contra os princípios da administração pública. A questão cobra quatro pontos centrais: a extensão subjetiva da lei a terceiros não agentes públicos, a possibilidade de atos omissivos configurarem lesão ao erário, o dever de comunicação ao Ministério Público e a tipificação da violação de sigilo funcional.

Item I — ✅ Correto

A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie. O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao estender as disposições da lei a quem não é agente público, desde que haja dolo na indução ou concorrência. A doutrina classifica essa hipótese como improbidade imprópria, em contraposição à improbidade própria, praticada por agente público. O STJ, na Súmula 634, também reconhece que ao particular se aplica o mesmo regime prescricional previsto na LIA para o agente público, reforçando a sujeição do terceiro ao sistema.

Item II — ✅ Correto

Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público. O art. 11 da Lei nº 8.429/1992, ao tipificar os atos que atentam contra os princípios da administração pública, refere-se expressamente à "ação ou omissão dolosa" que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. A omissão dolosa, portanto, é modalidade de conduta apta a configurar improbidade, inclusive na modalidade lesão ao erário, quando o agente, podendo agir, deixa de fazê-lo com o fim de causar prejuízo ao patrimônio público. A banca explora aqui a distinção entre dolo e culpa: a omissão só configura improbidade se dolosa, nunca culposa, após a reforma de 2021.

Item III — ✅ Correto

O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público. O art. 7º da Lei nº 8.429/1992 impõe à autoridade que conhecer dos fatos o dever de representar ao Ministério Público competente quando houver indícios de ato de improbidade. Essa comunicação é obrigatória e independe de provocação, configurando dever funcional da autoridade administrativa. O art. 15 da mesma lei complementa o sistema ao determinar que a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Item IV — ✅ Correto

Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Essa conduta está tipificada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que elenca, entre os atos que atentam contra os princípios da administração pública, a revelação de informação sigilosa obtida em razão do exercício da função. A tipificação é taxativa após a reforma de 2021, e a violação de sigilo funcional é uma das hipóteses expressamente previstas. A conduta exige dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de revelar o segredo, não bastando a mera voluntariedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I, II e III estão certos, excluindo o item IV. O item IV também está correto, pois a revelação de fato sigiloso é expressamente tipificada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. A alternativa erra ao omitir um item verdadeiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I, II e IV estão certos, excluindo o item III. O item III também está correto, pois o art. 7º da Lei nº 8.429/1992 impõe à autoridade administrativa o dever de representar ao Ministério Público quando houver indícios de ato de improbidade. A alternativa erra ao omitir um item verdadeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I, III e IV estão certos, excluindo o item II. O item II também está correto, pois o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 admite expressamente a omissão dolosa como modalidade de conduta apta a configurar improbidade administrativa. A alternativa erra ao omitir um item verdadeiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II, III e IV estão certos, excluindo o item I. O item I também está correto, pois o art. 3º da Lei nº 8.429/1992 estende a aplicação da lei a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade. A alternativa erra ao omitir um item verdadeiro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os itens estão certos. O item I está correto pelo art. 3º; o item II, pelo art. 11, que admite omissão dolosa; o item III, pelo art. 7º, que impõe a representação ao Ministério Público; e o item IV, pelo art. 11, que tipifica a revelação de fato sigiloso. A alternativa espelha integralmente o texto da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Gabarito: letra E