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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce117361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Nível
Superior
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que
  1. Aatenta contra os princípios da administração pública.
  2. Bdecorre de concessão indevida de benefício financeiro.
  3. Cimporta enriquecimento ilícito.
  4. Dcausa prejuízo ao erário.
  5. Edecorre de aplicação indevida de benefício tributário.
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GabaritoA — atenta contra os princípios da administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: negar publicidade a ato oficial

Gabarito: letra A. Negar publicidade a ato oficial é conduta expressamente tipificada no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. A conduta viola o dever de legalidade e o princípio da publicidade, não se confundindo com enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) ou concessão indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A, revogado).

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) classifica os atos de improbidade em três grandes grupos, todos exigindo conduta dolosa (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021):

  • Art. 9º – atos que importam enriquecimento ilícito;

  • Art. 10 – atos que causam prejuízo ao erário;

  • Art. 11 – atos que atentam contra os princípios da administração pública.

A conduta de "negar publicidade aos atos oficiais" está literalmente prevista no inciso IV do art. 11, ou seja, é um ato que atenta contra os princípios da administração pública, especialmente o princípio da publicidade. A redação atual, dada pela Lei nº 14.230/2021, acrescentou a ressalva: "exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei".

Art. 11Lei-8429

Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] IV — negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; [...]"

A banca explora a classificação dos atos de improbidade: o candidato pode confundir a conduta de negar publicidade com atos que causam prejuízo ao erário ou com enriquecimento ilícito, mas a tipificação é clara — é ato contra os princípios.

Atos de improbidade (LIA)
  • 1Art. 9º — enriquecimento ilícito
    • Exige vantagem patrimonial indevida
  • 2Art. 10 — prejuízo ao erário
    • Exige dano patrimonial efetivo
  • 3Art. 11 — atenta contra princípios
    • Independe de dano ou enriquecimento
    • IV — negar publicidade a ato oficial
      • Exceção: segurança da sociedade/Estado
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de negar publicidade a ato oficial é expressamente prevista no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. Viola o princípio da publicidade, um dos pilares da administração pública (art. 37, caput, da CF/88).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão indevida de benefício financeiro ou tributário era tipificada no art. 10-A da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela LC nº 157/2016), mas foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Além disso, a conduta de negar publicidade não se enquadra nessa hipótese — são tipos distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O enriquecimento ilícito é tipificado no art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida. Negar publicidade a ato oficial não importa, por si só, enriquecimento ilícito — é ato contra os princípios, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento (art. 11, § 4º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prejuízo ao erário é tipificado no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que exige a ocorrência de dano patrimonial efetivo. Negar publicidade a ato oficial não causa, necessariamente, prejuízo ao erário — é ato contra os princípios, que independe de dano (art. 11, § 4º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aplicação indevida de benefício tributário era tipificada no art. 10-A (revogado), e não se confunde com a conduta de negar publicidade. A negativa de publicidade é ato contra os princípios, não uma questão de benefício tributário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a classificação dos atos de improbidade: negar publicidade é ato contra os princípios (art. 11), mas o candidato pode associá-la a prejuízo ao erário (art. 10) ou enriquecimento ilícito (art. 9º). Lembre-se: o art. 11 é o "guarda-chuva" das condutas que violam deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sem exigir dano ou enriquecimento.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, decore os três artigos: 9º = enriquecimento ilícito; 10 = prejuízo ao erário; 11 = atentado aos princípios. A negativa de publicidade está no inciso IV do art. 11 — grave isso!

Gabarito: letra A

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