Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce117361
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que
- Aatenta contra os princípios da administração pública.
- Bdecorre de concessão indevida de benefício financeiro.
- Cimporta enriquecimento ilícito.
- Dcausa prejuízo ao erário.
- Edecorre de aplicação indevida de benefício tributário.