Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- ce117475
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado
- Anão poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.
- Bdeverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.
- Cnão poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.
- Dpoderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.
- Epoderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.