Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Contrato administrativo: o documento firmado após a licitação

Gabarito: letra A. O documento a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor do procedimento licitatório é o contrato, conforme o art. 90 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou aceitar instrumento equivalente. As demais opções (edital, minuta de edital, instrumento convocatório e minuta de contrato) são documentos que integram a fase preparatória ou interna da licitação, não o ajuste final celebrado com o vencedor.

A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, e o contrato é o instrumento jurídico que formaliza o acordo de vontades entre a Administração e o particular vencedor, estabelecendo direitos e obrigações das partes. O contrato administrativo é regulado predominantemente pelo direito público, com cláusulas exorbitantes que conferem à Administração posição de supremacia, e, em regra, é precedido de licitação.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 90, trata da convocação do licitante vencedor para assinar o contrato, sendo este o ato que formaliza a contratação. Vejamos o dispositivo:

Lei nº 14.133/2021:

Art. 90 — "A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei."

A banca explora a confusão entre os documentos que compõem o processo licitatório: o edital (instrumento convocatório) é o ato que convoca os interessados e estabelece as regras do certame; a minuta de contrato é um anexo do edital, elaborada na fase preparatória; e o contrato é o instrumento firmado ao final, com o vencedor. A alternativa correta é a que nomeia exatamente o documento resultante da licitação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato é o documento firmado entre a Administração e o licitante vencedor, formalizando a relação jurídica decorrente da licitação. O art. 90 da Lei nº 14.133/2021 determina que a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, sendo este o instrumento que materializa a contratação. A alternativa está correta ao indicar o contrato como o documento a ser firmado após o procedimento licitatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A minuta de edital é um documento preliminar, elaborado na fase preparatória da licitação, que serve de base para a elaboração do edital definitivo. Não é o documento firmado com o vencedor, mas sim um instrumento interno de planejamento. A banca troca o documento final (contrato) por um documento preparatório (minuta de edital).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O instrumento convocatório é o edital, que convoca os interessados a participar da licitação e estabelece as regras do certame. Não é o documento firmado com o vencedor, mas sim o ato que dá publicidade e inicia a fase externa da licitação. A alternativa confunde o instrumento que convoca com o contrato que formaliza a contratação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O edital é o instrumento convocatório da licitação, que contém o objeto, as condições de participação, os critérios de julgamento e demais regras do certame. Não é o documento firmado com o vencedor, mas sim o ato que precede a apresentação das propostas. A alternativa erra ao indicar o edital como o documento resultante da licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A minuta de contrato é um documento elaborado na fase preparatória da licitação, que consta como anexo do edital (art. 18, VI, da Lei nº 14.133/2021). É um projeto do contrato, não o instrumento efetivamente firmado com o vencedor. A alternativa confunde o documento preparatório com o contrato definitivo.

Gabarito: letra A.