Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce117696
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa
Considere que determinado agente público estadual tenha permitido a realização de despesas não autorizadas em lei. Nesse caso, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade
- Aestá sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que importa lesão ao erário.
- Bestá sujeita à sanção de improbidade, diante da prática dolosa de ato que importa enriquecimento ilícito.
- Cnão está sujeita à sanção, pois agente público estadual não se submete aos ditames da referida lei.
- Destá sujeita à sanção de improbidade caso a permissão tenha sido expressa, uma vez que não é admitida punição por conduta omissiva.
- Eestá sujeita à sanção de improbidade, diante da prática, dolosa ou culposa, de ato que atenta contra os princípios da administração pública.