Caso um determinado ente da federação pretenda alienar bem público imóvel deverá, com base na Lei de Licitações, adotar o procedimento licitatório na modalidade
Aconcorrência ou tomada de preços.
Bleilão, apenas.
Cconcorrência, apenas.
Dconcorrência ou leilão.
Eleilão ou tomada de preços.
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GabaritoD — concorrência ou leilão.
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Alienação de bem imóvel: modalidade licitatória na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra D. Na vigência da Lei 8.666/1993, a alienação de bens imóveis pela Administração Pública exige, em regra, a modalidade concorrência, admitindo-se o leilão apenas nas hipóteses excepcionais do art. 19, III (imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento). A questão cobra exatamente essa regra com sua exceção, e a alternativa que contempla as duas possibilidades é a letra D.
A Lei 8.666/1993, em seu art. 23, § 3º, elenca as hipóteses em que a concorrência é obrigatória independentemente do valor do contrato, e entre elas está a "compra ou alienação de bens imóveis, ressalvados os casos previstos no art. 19 da Lei". Ou seja, a regra é a concorrência. O art. 19, por sua vez, trata da alienação de bens imóveis pela Administração, e seu inciso III excepciona os imóveis "adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento", que podem ser alienados por leilão. Assim, o administrador tem duas modalidades possíveis: concorrência (regra) ou leilão (exceção legal).
A banca explora a confusão entre a regra e a exceção, e também entre as modalidades da Lei 8.666/1993 (que incluía tomada de preços e convite) e as da nova Lei 14.133/2021 (que as extinguiu). Na lei revogada, a tomada de preços não é cabível para alienação de imóveis, pois a concorrência é obrigatória por força do art. 23, § 3º, e o leilão é a única exceção.
Critério
Concorrência
Leilão
Regra
✅ Regra geral (art. 23, §3º)
❌ Exceção (art. 19, III)
Imóveis adquiridos em procedimentos judiciais
—
✅ Cabível
Dação em pagamento
—
✅ Cabível
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui a tomada de preços, modalidade que não se aplica à alienação de bens imóveis. A tomada de preços é modalidade para contratações de valor médio, e a alienação de imóveis exige concorrência (regra) ou leilão (exceção), nunca tomada de preços.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o leilão é a modalidade apenas. O leilão é exceção, restrito aos imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento (art. 19, III). Para os demais imóveis, a regra é a concorrência. Portanto, não é "apenas leilão".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a concorrência é a modalidade apenas. A concorrência é a regra, mas a lei admite o leilão nas hipóteses do art. 19, III. Logo, não é "apenas concorrência".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que contempla as duas modalidades possíveis: concorrência (regra geral) ou leilão (exceção para imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento). É exatamente o que dispõe o art. 23, § 3º, combinado com o art. 19, III, da Lei 8.666/1993.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui a tomada de preços e exclui a concorrência. A tomada de preços não é cabível para alienação de imóveis, e a concorrência é a regra. Portanto, a combinação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir a tomada de preços, que era modalidade comum na Lei 8.666/1993, mas não se aplica à alienação de imóveis. Lembre-se: para imóveis, a regra é concorrência (art. 23, § 3º) e a exceção é leilão (art. 19, III). Não caia na tentação de achar que "qualquer modalidade serve" — a lei é taxativa.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte um quadro mental: alienação de imóveis → concorrência (regra) ou leilão (exceção: imóveis de procedimentos judiciais ou dação em pagamento). Já a alienação de bens móveis → leilão (regra). Essa distinção é clássica em provas.