Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação, cassação e caducidade

Gabarito: letra C. O ato de João caracteriza revogação, pois a licença-capacitação foi concedida de forma legal e válida, e a extinção se deu por juízo de conveniência e oportunidade da Administração (o receio de não conseguir atender o público), e não por ilegalidade ou descumprimento de condições pela servidora. A revogação é o desfazimento de atos legais por motivos de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei 9.784/1999.

A questão cobra a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos, tema clássico em provas. O ponto central é identificar o fundamento do desfazimento: se o ato era legal e a extinção se deu por mérito (conveniência/oportunidade), temos revogação; se o ato era ilegal, temos anulação; se o beneficiário descumpriu condições, temos cassação; se uma lei posterior tornou a situação inviável, temos caducidade.

No caso, a licença foi concedida regularmente, sem qualquer vício. O que motivou a extinção foi uma mudança nas circunstâncias de fato (aposentadoria de dois servidores) que tornou a manutenção do ato inconveniente e inoportuna para o interesse público. Esse é exatamente o campo da revogação, que incide sobre atos válidos e eficazes, com efeitos ex nunc (a partir da revogação), respeitados os direitos adquiridos.

A pegadinha da banca está em confundir a revogação com a cassação (letra D), que é a forma de extinção mais próxima no caso concreto. A cassação ocorre quando o beneficiário descumpre condições que deveria manter — aqui, Maria não descumpriu nada; a decisão partiu da Administração por razões de mérito. Também é comum confundir com a caducidade (letra B), que exige uma lei superveniente tornando a situação inviável — o que não ocorreu, pois não houve alteração legislativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação é o desfazimento de atos ilegais, por vício de legalidade (competência, forma, finalidade, motivo ou objeto). No caso, a licença foi concedida de forma válida e legal, sem qualquer vício. A anulação tem efeitos ex tunc (retroativos à origem do ato), pois o ato nulo não gera direitos. Como não há ilegalidade, não se fala em anulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A caducidade ocorre quando uma lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato. No caso, não houve alteração legislativa; a extinção se deu por uma mudança de circunstâncias de fato (aposentadorias), que é motivo de conveniência e oportunidade, não de ilegalidade superveniente. A caducidade também não se confunde com a caducidade dos contratos de concessão, que é outra figura.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação é o desfazimento de atos legais e válidos por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). No caso, a licença foi concedida regularmente, e a extinção se deu porque a Administração considerou inconveniente a ausência de Maria diante das aposentadorias. A revogação é feita pela própria Administração, tem efeitos ex nunc e respeita os direitos adquiridos. É exatamente o que ocorreu.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude do descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter. No caso, Maria não descumpriu nenhuma condição; a decisão de extinguir partiu da Administração por razões de mérito. A cassação é uma sanção contra o administrado, o que não se aplica aqui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige e regulariza vícios sanáveis de um ato ilegal (competência e forma, em regra), com efeitos retroativos. No caso, não há vício a ser sanado — o ato é legal. A convalidação não é uma forma de extinção, mas sim de correção do ato.

Gabarito: letra C — revogação de ato administrativo.