Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce117727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Celebrado o contrato administrativo para aquisição de equipamento de laboratório, com prestação de garantia pelo contratado, esta será liberada após
Ao encerramento da garantia do equipamento.
Ba entrega do objeto.
Co recebimento definitivo do objeto.
Da execução do contrato.
Eo pagamento da fatura.
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GabaritoD — a execução do contrato.
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Garantia contratual – Momento de liberação
Gabarito: letra D. A garantia prestada pelo contratado é liberada após a fiel execução do contrato, conforme o art. 56, §4º da Lei 8.666/1993 (vigente à época) e o art. 100 da Lei 14.133/2021. As demais alternativas referem-se a fases anteriores ou a garantias distintas, não ao momento correto de liberação da garantia contratual.
A questão exige conhecimento sobre o momento em que a Administração deve liberar ou restituir a garantia prestada pelo contratado para assegurar o cumprimento do contrato. A regra é clara: a garantia só é liberada após a completa execução do contrato, e não em etapas intermediárias.
Art. 100Lei-14133
Art. 100 — "A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente."
Na Lei 8.666/1993, a redação era idêntica em substância (art. 56, §4º): a garantia era liberada após a fiel execução do contrato.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento Legal
A
Encerramento da garantia do equipamento
❌ Incorreta
Confunde garantia contratual com garantia do fabricante (warranty)
B
Entrega do objeto
❌ Incorreta
Entrega não encerra a execução contratual
C
Recebimento definitivo do objeto
❌ Incorreta
Garantia é liberada após fiel execução, não no recebimento
D
Execução do contrato
✅ Correta
Art. 56, §4º Lei 8.666/1993 e art. 100 Lei 14.133/2021
E
Pagamento da fatura
❌ Incorreta
Pagamento é fase anterior à liberação da garantia
1Celebração do contrato
2Prestação da garantia
3Execução do contrato
4Fiel execução
5Liberação da garantia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa confunde a garantia contratual (caução para assegurar a execução) com a garantia do equipamento (warranty do fabricante). A liberação da garantia contratual independe do prazo de garantia do bem adquirido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A simples entrega do objeto não encerra a execução contratual, pois ainda há verificação de conformidade, recebimento provisório e, eventualmente, prazos de garantia. A garantia só é liberada após o término de todas as obrigações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recebimento definitivo do objeto é uma fase da execução, mas a garantia é liberada somente após a fiel execução do contrato como um todo, e não no momento do recebimento definitivo. A banca tenta induzir o candidato a pensar que a garantia é liberada junto com o recebimento, o que é incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme os dispositivos legais, a garantia é liberada ou restituída após a fiel execução do contrato. A expressão "execução do contrato" abrange todas as etapas e obrigações contratuais, incluindo eventuais prazos de garantia ou assistência técnica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pagamento da fatura é um ato administrativo que pode ocorrer antes da conclusão da execução (ex.: pagamento proporcional ou antecipado). A liberação da garantia não está vinculada ao pagamento, mas sim ao cumprimento integral do objeto contratado.