Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce117728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais, tem-se a
Aempreitada por preço global.
Bempreitada por preço fixo.
Ctarefa.
Dempreitada integral.
Eexecução de serviço com aquisição.
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GabaritoC — tarefa.
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Tarefa (Regime de Execução Indireta) – Lei de Licitações
Gabarito: letra C. A definição legal de "tarefa" na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXI) é exatamente a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. A alternativa C reproduz esse conceito, sendo a única correta.
A questão cobra o conhecimento dos regimes de execução indireta previstos na lei. A tarefa é um dos regimes, ao lado da empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral. A palavra-chave é "pequenos trabalhos", que afasta as demais alternativas.
Art. 6, XXXILei-14133
Art. 6º, XXXI — "tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A empreitada por preço global é o regime em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total, abrangendo todas as etapas. Não se limita a "pequenos trabalhos" e não tem como característica o fornecimento de materiais pelo contratado de forma específica para pequenos serviços. É um regime mais amplo, utilizado para obras completas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O termo "empreitada por preço fixo" não é expressamente previsto na Lei de Licitações. Os regimes nominados são: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A alternativa usa uma nomenclatura genérica, não correspondente ao regime legal. A banca tenta confundir com "preço global" ou "preço unitário", mas não é a definição correta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, a tarefa é definida como "o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais" (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXI). O enunciado descreve exatamente essa hipótese: administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais. Portanto, é o conceito de tarefa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A empreitada integral é um regime em que o contratado se obriga a entregar um empreendimento completo, pronto e em condições de funcionamento, abrangendo todas as etapas, desde o projeto até a operação. É utilizada para obras de grande vulto, não para pequenos trabalhos. A definição do enunciado não se encaixa nesse regime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Execução de serviço com aquisição" não é um regime de execução indireta previsto na Lei de Licitações. Trata-se de uma combinação genérica, que poderia se enquadrar em outros institutos, mas não corresponde ao conceito técnico de "tarefa". A lei prevê expressamente os regimes no art. 46, e a tarefa é o único que se amolda à descrição.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar, lembre-se: tarefa é o regime para pequenos trabalhos (ex.: reparos, manutenções simples). Os demais regimes (empreitadas) são para obras ou serviços de maior porte. A banca costuma trocar os nomes, então fique atento à expressão "pequenos trabalhos" – ela é a chave.