Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Atribuições do Pregoeiro no Pregão Eletrônico

Gabarito: letra A. No pregão eletrônico, cabe ao pregoeiro conduzir a sessão, receber e classificar as propostas, realizar lances e, ao final, adjudicar o objeto ao licitante vencedor. A adjudicação é o ato formal de atribuição do objeto, ato vinculado e final do procedimento licitatório, sendo privativa do pregoeiro (art. 4º, incisos XXII e XXIII, do Decreto nº 10.024/2019 – regulamento do pregão eletrônico). As demais alternativas descrevem funções de outros agentes (autoridade competente, equipe técnica, setor de licitações).

A banca testa o conhecimento das fases do pregão e a correta distribuição de competências. O pregoeiro é o agente responsável pela fase externa da licitação, especialmente a partir da abertura da sessão pública até a adjudicação. Já a elaboração do edital, a definição de exigências de habilitação e a decisão sobre alterações no termo de referência pertencem a outros órgãos ou à autoridade superior.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É atribuição do pregoeiro adjudicar o objeto ao vencedor. Após a fase de lances e negociação, cabe a ele declarar o vencedor e adjudicar o objeto, conforme art. 4º, XXII e XXIII, do Decreto 10.024/2019. A adjudicação é o ato que confere ao vencedor o direito de contratar, nos termos da proposta e do edital.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Determinar a convocação dos interessados por meio de edital é função da autoridade competente que autoriza a licitação (a autoridade máxima do órgão ou a comissão de licitação, no caso de pregão presencial). O pregoeiro não elabora nem publica o edital; ele atua na fase externa, após a publicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Justificar as exigências de habilitação de acordo com o objeto é tarefa da equipe técnica ou do setor que elabora o termo de referência e o edital. O pregoeiro apenas verifica o atendimento dos requisitos já estabelecidos no edital (habilitação documental) durante a sessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determinar a apresentação de garantia de proposta antes do início da sessão não é atribuição do pregoeiro. A exigência de garantia de proposta é estabelecida no edital (art. 58, §1º da Lei 14.133/2021 – mas para o regime anterior, Lei 10.520/2002, não há previsão de garantia de proposta; ela é facultada). O pregoeiro pode exigir sua comprovação durante a sessão, mas a determinação prévia cabe ao edital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propor alterações no termo de referência, caso a licitação seja fracassada, não é função do pregoeiro. O termo de referência é elaborado pela área demandante; após o fracasso da licitação, a autoridade competente pode decidir pela revisão do termo, mas o pregoeiro não propõe alterações – ele apenas comunica o resultado.

Gabarito: letra A.