Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce117731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas
Aobra de infraestrutura para aeroportos das capitais dos estados.
Bserviço de engenharia relacionado a melhorias na mobilidade urbana.
Caquisição de bens duráveis a serem utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Daquisição de bens para melhoria das unidades de atendimento socioeducativo.
Eserviço de engenharia para construção de escola técnica profissionalizante.
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GabaritoB — serviço de engenharia relacionado a melhorias na mobilidade urbana.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra B. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Lei 12.462/2011, é um regime licitatório especial aplicável a um rol taxativo de ações e programas. Dentre as alternativas, apenas o serviço de engenharia voltado a melhorias na mobilidade urbana está expressamente previsto no art. 1º da referida lei. As demais hipóteses não se enquadram no escopo do RDC, seja por ausência de previsão legal, seja por distorções na descrição.
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 1º da Lei 12.462/2011, que lista as situações em que o RDC pode ser utilizado. É essencial memorizar esse rol para acertar questões semelhantes.
RDC (Lei 12.462/2011)
1Âmbito de aplicação (art. 1º)
Ações no âmbito do SUS
Infraestrutura
Aquisição de equipamentos
Mobilidade urbana
Serviços de engenharia
Grandes eventos
Copa 2014
Olimpíadas 2016
Ações do PAC
Sistemas de ensino
IFET
CAPES
2Natureza
Rol taxativo
Regime especial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A infraestrutura aeroportuária foi contemplada pelo RDC originariamente para os eventos da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, mas não como hipótese genérica e permanente. Além disso, a restrição a "capitais dos estados" não consta na lei, sendo um distrator. Portanto, a hipótese descrita não se enquadra no rol do RDC.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A melhoria da mobilidade urbana é uma das ações expressamente listadas no art. 1º, inciso III, da Lei 12.462/2011, permitindo a aplicação do RDC para contratação de serviços de engenharia relacionados. Essa é a previsão literal, tornando a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o RDC se aplique a ações do Sistema Único de Saúde (SUS), a previsão legal é específica para ações de infraestrutura e aquisição de equipamentos para o SUS, e não para qualquer aquisição de bens duráveis. A alternativa é genérica demais e não corresponde exatamente à hipótese legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As unidades de atendimento socioeducativo não estão contempladas no rol do art. 1º da Lei 12.462/2011. A aquisição de bens para melhoria dessas unidades deve ser licitada pelo regime comum, e não pelo RDC.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A construção de escola técnica profissionalizante não se insere em nenhuma das hipóteses do RDC. Programas como o Pronatec podem ter regras próprias, mas a licitação para essa obra segue o regime geral de licitações.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C (SUS) pode induzir ao erro, pois o RDC realmente abrange ações do SUS, mas a lei delimita quais ações (infraestrutura e equipamentos), não qualquer compra de bens duráveis. Já a alternativa A (aeroportos) insere a restrição a "capitais", que não existe na lei. Fique atento às palavras exatas do dispositivo.