Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Ata de Registro de Preços (Lei 8.666/1993 e Decreto 7.892/2013)

Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I e III. O item I é verdadeiro porque, no âmbito do Sistema de Registro de Preços, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, conforme previsão do Decreto nº 7.892/2013 (art. 12, §§ 1º e 3º). O item III é verdadeiro porque há limitação expressa quanto ao quantitativo a ser adquirido por meio de adesão à ata, tanto por órgão aderente (limite de 50% do quantitativo registrado) quanto no total das adesões (limite global), conforme o mesmo decreto. Já o item II é falso, pois o cancelamento da ata quando o preço registrado se torna superior ao de mercado não é automático – a administração pode cancelar, mas não é uma obrigação imediata (decreto prevê hipótese de cancelamento, não imposição). O item IV é falso, pois a validade da ata de registro de preços é de, no máximo, 12 meses, não podendo ser prorrogada além desse prazo, independentemente de ter sido ou não adquirida a totalidade dos quantitativos.

Item I — ✅ Correto

A afirmação de que é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata está correta. O Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Lei 8.666/1993, estabelece que os contratos decorrentes da ata não podem sofrer acréscimo nos quantitativos nela previstos. Dessa forma, o quantitativo registrado é imutável, salvo na hipótese de alteração contratual nas demais condições (objeto, prazo, etc.), mas nunca na quantidade. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na prática administrativa.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a ata será cancelada quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior ao de mercado. A regra, contudo, é que a administração pode cancelar o registro de preços nessa hipótese, mas não é um cancelamento automático. O Decreto nº 7.892/2013 elenca as hipóteses de cancelamento do registro, e uma delas é exatamente o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado. No entanto, o cancelamento depende de procedimento administrativo e de decisão discricionária da administração, não ocorrendo de forma automática e obrigatória. Portanto, o termo "será cancelada" (obrigatoriedade) torna o item incorreto.

Item III — ✅ Correto

Há sim limitação quanto ao quantitativo a ser adquirido por meio de adesão à ata (figura do "carona"). O Decreto nº 7.892/2013 estabelece dois limites: (a) cada órgão não participante (aderente) pode adquirir, no máximo, 100% do quantitativo registrado para o órgão gerenciador e participantes; (b) o total das adesões não pode exceder o quíntuplo de cada item registrado na ata. Essas limitações visam evitar distorções e proteger a competitividade da licitação original. Assim, o item III está correto.

Item IV — ❌ Incorreto

A validade da ata de registro de preços é de, no máximo, 12 meses, conforme o art. 15, §3º, III, da Lei 8.666/1993 e o art. 12 do Decreto 7.892/2013. Não há possibilidade de prorrogação da ata além desse prazo, ainda que não tenha sido adquirida a totalidade do quantitativo registrado. A ata expira independentemente do saldo remanescente. Portanto, a afirmação de que a validade "poderá exceder doze meses caso não tenha sido adquirida a totalidade do quantitativo registrado" é falsa.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa B.

Gabarito: letra B.