Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Responsabilidade civil do Estado: dever jurídico específico de agir

Gabarito: letra C. Segundo o STF (Tema 366 de Repercussão Geral), a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício exige a violação de um dever jurídico específico de agir, o que ocorre quando a licença para funcionamento é concedida sem as cautelas legais ou quando o poder público tem conhecimento de irregularidades praticadas pelo particular — exatamente a hipótese da alternativa C.

A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota, em regra, a teoria do risco administrativo: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Isso significa que, para a responsabilização, basta a presença de três elementos: conduta administrativa, dano e nexo de causalidade — não se exige a demonstração de culpa do agente.

A questão, porém, não cobra a regra geral, mas uma hipótese específica de omissão estatal. Em regra, a responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (teoria da culpa administrativa: o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou). Contudo, quando há um dever jurídico específico de agir — como o dever de fiscalizar e licenciar com cautela atividades perigosas —, a omissão pode gerar responsabilidade objetiva, pois o Estado assume a posição de garante. Foi exatamente isso que o STF decidiu no Tema 366, ao julgar o RE 1.368.861/SP.

A banca explora a distinção entre responsabilidade por atos comissivos (objetiva) e omissivos (subjetiva, com exceções), e testa o conhecimento de teses de repercussão geral sobre casos concretos. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a investidura em cargo público por decisão judicial gera indenização retroativa à data da ação "em quaisquer casos". Isso contraria o entendimento do STF no Tema 671 de Repercussão Geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. A alternativa erra ao generalizar ("em quaisquer casos") e ao inverter a regra: a indenização é exceção, não a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade pode ser invocada "em favor da entidade organizadora, quando previamente autorizado por lei, inclusive em danos emergentes de ação ou omissão da própria entidade". Isso não corresponde a nenhuma hipótese de responsabilidade civil do Estado reconhecida pelo STF. A responsabilidade civil do Estado é invocada pelo particular lesado, não pela entidade organizadora. Além disso, a responsabilidade por danos causados pela própria entidade não depende de autorização legal prévia — ela decorre diretamente do art. 37, § 6º, da CF. A alternativa é um distrator sem fundamento jurídico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a tese fixada pelo STF no Tema 366 de Repercussão Geral: "Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular." No caso, o Estado licenciou o comércio de fogos sem as devidas cautelas, violando seu dever específico de fiscalização — o que atrai a responsabilidade civil objetiva, pois há nexo causal entre a omissão estatal e o dano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade do Estado é subsidiária à do agente público que causou o dano voluntariamente, sendo o Estado acionado apenas se o agente for insolvente. Isso inverte a lógica do art. 37, § 6º, da CF: a responsabilidade do Estado é primária e direta — o particular lesado deve ajuizar a ação contra o Estado (ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público), que responde objetivamente. O direito de regresso contra o agente (nos casos de dolo ou culpa) é uma relação interna entre Estado e agente, posterior à indenização paga à vítima. A alternativa confunde a responsabilidade primária do Estado com a ação regressiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Estado responde "em caráter exclusivo" pelo inadimplemento de encargos trabalhistas do empregado por parte de empresa contratada. Isso contraria o Tema 246 de Repercussão Geral do STF: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993." Ou seja, o Estado não responde automaticamente — a responsabilidade só surge se houver culpa na fiscalização do contrato, e mesmo assim não em caráter "exclusivo". A alternativa erra ao afirmar responsabilidade automática e exclusiva.

Gabarito: letra C.