Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. O edital de licitação para registro de preços deve dispor sobre as especificidades do objeto, incluindo a quantidade máxima de cada item e, no caso de serviços, a quantidade mínima a ser cotada em unidades de medida — exatamente o que a alternativa B afirma, com base no art. 82, I e II, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas ou descrevem regras de outros institutos (como a concorrência técnica e preço, a dotação orçamentária ou os acréscimos contratuais) ou trazem prazos e percentuais incorretos.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar da licitação, não uma modalidade. Por meio dele, a Administração seleciona propostas e as registra em ata, para contratações futuras e rotineiras, sem necessidade de novo certame a cada compra. A Lei 14.133/2021 disciplina o SRP nos arts. 82 a 86, e o art. 82 traz o conteúdo obrigatório do edital de licitação para registro de preços. É nesse dispositivo que a questão se ancora: o edital deve indicar precisamente o objeto e as unidades de medida, entre outras exigências.

A banca explora aqui a confusão entre o SRP e regras gerais de licitação/contrato. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência do tipo técnica e preço não é preferencial para o SRP. O art. 82, V, da Lei 14.133/2021 determina que o critério de julgamento da licitação para registro de preços será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado. O julgamento por técnica e preço é critério de julgamento da concorrência em geral (art. 36), mas não é o preferencial para o SRP. A alternativa troca o critério obrigatório pelo facultativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o comando do art. 82, I e II, da Lei 14.133/2021, que exige que o edital de licitação para registro de preços disponha sobre as especificidades do objeto e a quantidade mínima a ser cotada em unidades de medida. Veja a literalidade:

A alternativa B fala em "indicar precisamente a descrição do objeto a ser contratado e definir as unidades de medida usualmente adotadas", o que corresponde ao inciso I (descrição do objeto) e ao inciso II (unidades de medida). Está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A indicação da dotação orçamentária é exigência geral para a formalização de contratos e para a licitação, mas não é conteúdo obrigatório específico do edital de registro de preços no art. 82. A dotação orçamentária deve existir para a despesa, mas o SRP, por ser um procedimento para contratações futuras, não exige que o edital indique a dotação que custeará a contratação — isso será feito no momento da contratação. A alternativa confunde a exigência geral de previsão orçamentária com uma regra específica do SRP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de validade da ata de registro de preços, na Lei 14.133/2021, é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84). A alternativa afirma que o prazo "não poderá ser superior a dois anos", o que está errado: o prazo máximo é de 1 ano, prorrogável por mais 1, totalizando até 2 anos, mas a redação da alternativa sugere que o prazo inicial já poderia ser de até 2 anos, o que não é o caso. Além disso, a prorrogação não é automática — depende de comprovação de preço vantajoso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa trata dos acréscimos quantitativos em contratos administrativos, que, na Lei 8.666/1993, eram limitados a 25% do valor inicial (ou 50% para obras e serviços de engenharia). Na Lei 14.133/2021, o limite é de 25% para obras, serviços e compras, e de 50% para obras e serviços de engenharia (art. 125). A alternativa generaliza o limite de 50% para todos os casos, o que é incorreto. Além disso, essa regra não é específica do SRP, mas sim dos contratos administrativos em geral.

Gabarito: letra B.