Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Licitações: inabilitação de todos os licitantes e novo prazo para documentação

Gabarito: letra E. Quando todos os licitantes são inabilitados, a Administração pode conceder-lhes novo prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada das irregularidades apontadas, conforme o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 (regra vigente à época da questão). As demais alternativas propõem soluções incompatíveis com o regime legal: anulação ou revogação não se justificam, dispensa de requisitos viola a vinculação ao edital e a alteração do edital após a abertura das propostas é vedada.

A situação narrada é clássica: todos os licitantes foram inabilitados por descumprimento de requisito obrigatório do edital. A Lei nº 8.666/1993, que regia o certame (a questão é de 2021, antes da vigência plena da Lei nº 14.133/2021), previa expressamente essa hipótese no art. 48, § 3º. O dispositivo autoriza a Administração a fixar prazo para que os licitantes inabilitados apresentem nova documentação, desde que não tenha havido recurso ou após o julgamento dos recursos interpostos. É uma medida de saneamento do procedimento, que privilegia a obtenção da proposta mais vantajosa sem necessidade de reiniciar o certame.

A distinção essencial é entre inabilitação (vício na documentação de habilitação) e desclassificação (vício na proposta). No caso, ambas as empresas foram inabilitadas, o que atrai a regra do art. 48, § 3º. A alternativa E reproduz exatamente essa solução legal, com o prazo correto de oito dias úteis.

Lei nº 8.666/1993 (art. 48, § 3º):

"§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação do certame por ausência de número mínimo de três empresas não tem amparo legal. A Lei nº 8.666/1993 não exige número mínimo de licitantes para a concorrência; a licitação pode prosseguir com apenas um interessado, desde que a proposta seja válida e vantajosa. A anulação só ocorre por ilegalidade insanável (art. 49), o que não é o caso. A alternativa confunde a regra do pregão (que exige, em regra, no mínimo três propostas para a fase de lances — art. 4º, IX, da Lei nº 10.520/2002) com a concorrência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revogação por conveniência e oportunidade exige fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta (art. 49, caput, da Lei nº 8.666/1993). No caso, não há fato superveniente; a inabilitação de todos os licitantes é uma contingência do procedimento, não um motivo de conveniência. Além disso, o valor estimado de R$ 3.360.000,00 é compatível com a modalidade concorrência (obrigatória para compras acima de R$ 1.430.000,00, conforme o art. 23, II, "c", da Lei nº 8.666/1993), de modo que a premissa da alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispensar as licitantes de cumprir requisitos de habilitação viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei nº 8.666/1993) e o da isonomia (art. 3º). A habilitação é fase obrigatória e os requisitos do edital devem ser exigidos de todos igualmente. A Administração não pode simplesmente abrir mão de exigências legais ou editalícias para salvar o certame; a solução correta é o saneamento via novo prazo (art. 48, § 3º), não a dispensa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alterar os termos do edital após a abertura das propostas, para compatibilizá-lo com a documentação apresentada, é vedado. O edital é a "lei interna da licitação" e suas cláusulas não podem ser modificadas em prejuízo da competitividade ou para beneficiar determinados licitantes (art. 41 da Lei nº 8.666/1993). A alteração do edital só é possível antes da abertura das propostas, mediante republicação e reabertura de prazo, o que não ocorreu. A alternativa propõe uma solução contrária ao princípio da vinculação ao edital.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1993: quando todos os licitantes são inabilitados, a Administração pode fixar prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada dos vícios apontados. É a medida de saneamento prevista em lei, que evita a anulação do certame e permite o prosseguimento com as mesmas empresas, desde que corrijam as irregularidades. O prazo de oito dias úteis é o elemento-chave que torna a alternativa correta.

Gabarito: letra E