Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce117818
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
A delegação de competência pelos órgãos administrativos é
- Airrevogável.
- Blimitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica.
- Crevogável a qualquer tempo.
- Drestrita a órgãos hierarquicamente subordinados.
- Eextensível às decisões de recursos administrativos.