Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2021

Delegação de competência na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra C. A delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. A delegação é ato discricionário da Administração, que pode ser desfeito quando o delegante entender conveniente, não havendo direito adquirido do delegado à manutenção da delegação.

A delegação de competência é um instituto do processo administrativo federal que permite a um órgão ou titular transferir parte de sua competência a outro órgão ou titular, ainda que não hierarquicamente subordinado, quando conveniente por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A regra geral é a irrenunciabilidade da competência (art. 11), mas a própria lei abre exceção para a delegação e a avocação. O fundamento da delegação é a eficiência administrativa: descentralizar a execução de atos para quem tem melhores condições de praticá-los, sem perder o controle sobre a atividade.

A lei estabelece requisitos e limites para a delegação. O art. 12 exige que não haja impedimento legal e que a delegação seja conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. O art. 13 veda a delegação de: (I) edição de atos de caráter normativo; (II) decisão de recursos administrativos; e (III) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Essas vedações protegem a hierarquia e a segurança jurídica — se a autoridade superior pudesse delegar a decisão de recursos, estaria extinguindo uma instância recursal.

Na prática, a delegação é formalizada por ato publicado no meio oficial, que especifica as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, os objetivos e o recurso cabível. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e consideram-se editadas pelo delegante. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, pois se trata de ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade — não gera direito adquirido ao delegado.

A distinção central que a questão explora é entre delegação e avocação. A delegação dispensa hierarquia (pode ser feita a órgão não subordinado), enquanto a avocação exige hierarquia (só pode ser feita de órgão hierarquicamente inferior). Além disso, a delegação é a regra, admitida amplamente; a avocação é exceção, em caráter temporário e por motivos relevantes justificados. A banca adora inverter esses requisitos — cobrar hierarquia onde a lei dispensa (delegação) ou dispensar onde a lei exige (avocação).

Guarde a fronteira entre delegação e avocação — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação não é irrevogável. O art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 é expresso ao afirmar que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A irrevogabilidade contraria a natureza discricionária do ato de delegação, que pode ser desfeito por juízo de conveniência e oportunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A delegação não é limitada às circunstâncias de índole técnica, social e econômica. O art. 12 da Lei nº 9.784/1999 menciona essas circunstâncias, mas também inclui as de índole jurídica ou territorial. A alternativa omite dois requisitos legais, tornando a afirmação incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. Isso decorre da natureza discricionária do ato de delegação, que pode ser desfeito quando o delegante entender conveniente, sem que o delegado adquira direito à manutenção da delegação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A delegação não é restrita a órgãos hierarquicamente subordinados. O art. 12 da Lei nº 9.784/1999 é expresso ao permitir a delegação "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados". A exigência de hierarquia é própria da avocação, não da delegação — é a inversão clássica que a banca explora.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A delegação não é extensível às decisões de recursos administrativos. O art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação da "decisão de recursos administrativos". Essa vedação preserva a hierarquia e a lógica recursal — se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria extinguindo uma instância recursal.

Gabarito: letra C — a delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.