Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Alteração unilateral dos contratos administrativos na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos — hipótese expressa no art. 65, I, "a", da Lei 8.666/1993. As demais alternativas ou descrevem hipóteses de alteração bilateral (por acordo entre as partes) ou trazem limites/condições incorretos.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 65, I, prevê duas modalidades de alteração unilateral: a qualitativa (modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica) e a quantitativa (acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites legais). Já as alterações por acordo entre as partes estão no art. 65, II, e incluem a substituição da garantia, a modificação do regime de execução e a modificação da forma de pagamento. A banca explora exatamente essa distinção: as alternativas B, C e E descrevem hipóteses que, na lei, exigem consenso entre as partes, não ato unilateral da Administração.

A pegadinha central é a troca do regime de alteração: o candidato que memoriza o rol do art. 65 sem atentar para a divisão entre inciso I (unilateral) e inciso II (bilateral) acaba marcando uma hipótese bilateral como se fosse unilateral. Além disso, a alternativa A erra o limite quantitativo: a regra geral é 25% para acréscimos ou supressões, e o limite de 50% só se aplica a acréscimos em reforma de edifício ou equipamento — não a supressões genéricas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no limite e na natureza da alteração. A supressão quantitativa, em regra, é limitada a 25% do valor inicial atualizado do contrato (art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993). O percentual de 50% só se aplica, excepcionalmente, aos acréscimos em caso de reforma de edifício ou de equipamento — e mesmo assim é um limite para acréscimos, não para supressões. Além disso, a supressão é uma alteração quantitativa (art. 65, I, "b"), que também é unilateral, mas o percentual indicado está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A modificação do regime de execução da obra ou serviço, em decorrência de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 65, II, "b", da Lei 8.666/1993), e não unilateral. A banca troca o inciso: o que é bilateral vira unilateral na alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A substituição da garantia de execução, quando conveniente, é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 65, II, "a", da Lei 8.666/1993). Não se trata de alteração unilateral. A banca inverte o regime: o que é consensual vira unilateral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a hipótese literal do art. 65, I, "a", da Lei 8.666/1993: alteração unilateral quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. É a chamada alteração qualitativa, que não se sujeita aos limites percentuais do § 1º (esses limites são apenas para a alteração quantitativa).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 65, II, "c", da Lei 8.666/1993), e não unilateral. Além disso, a lei exige que seja mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento — a alternativa não menciona essas condições e, ao dizer "de modo oneroso ao contratado", contraria a lógica do dispositivo, que busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro.

Gabarito: letra D