Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Ato administrativo complexo: concessão inicial de aposentadoria

Gabarito: letra A. Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor público é complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação (registro) pelo Tribunal de Contas da União. A natureza complexa decorre da conjugação de duas vontades: a do órgão de origem do servidor e a do TCU, que aprecia a legalidade do ato para fins de registro (CF, art. 71, III).

A classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade distingue três espécies: ato simples (manifestação de vontade de um único órgão), ato complexo (manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, formando um ato único) e ato composto (manifestação de vontade de um único órgão, mas que depende de outro ato acessório para produzir efeitos). A concessão de aposentadoria, reforma e pensão é o exemplo clássico de ato complexo: a vontade do órgão onde o servidor está vinculado se soma à do Tribunal de Contas, que, ao apreciar a legalidade para fins de registro, completa o ciclo de formação do ato. É por isso que, antes do registro, o ato não se aperfeiçoa — e, após o registro, a aposentadoria se torna definitiva, só podendo ser desfeita com a observância do contraditório e da ampla defesa.

A banca explora exatamente a confusão entre ato complexo e ato composto. No ato composto, há dois atos distintos: um principal (que contém a vontade) e um acessório (que o habilita a produzir efeitos, como uma autorização ou visto). No ato complexo, há um único ato, formado pela soma de vontades de órgãos distintos. A aposentadoria se enquadra na segunda hipótese: a vontade do órgão de origem e a do TCU se fundem em um único ato, que só se aperfeiçoa com a manifestação de ambos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento consolidado do STF: o ato de concessão inicial de aposentadoria é complexo e se aperfeiçoa com a apreciação do TCU. A Súmula Vinculante 3 do STF, ao tratar da exceção ao contraditório e à ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, confirma que essa apreciação é etapa integrante da formação do ato. O art. 71, III, da CF/88 atribui ao TCU a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões — é essa apreciação que completa o ato complexo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o ato é simples e que sua apreciação pelo TCU é dispensada. O ato simples é o que se forma com a manifestação de um único órgão, o que não ocorre na aposentadoria, que exige a manifestação do órgão de origem e do TCU. Além disso, a apreciação pelo TCU é obrigatória, nos termos do art. 71, III, da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o ato como composto. A aposentadoria é ato complexo, pois a vontade do órgão de origem e a do TCU se fundem em um único ato. No ato composto, há dois atos distintos (principal e acessório), o que não se verifica na espécie. A alternativa acerta apenas ao afirmar que o ato se aperfeiçoa após a apreciação do TCU.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: classifica o ato como composto (quando é complexo) e afirma que a apreciação pelo TCU é dispensada (quando é obrigatória, por força do art. 71, III, da CF/88).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o ato como simples. O ato simples é o que se forma com a vontade de um único órgão, o que não ocorre na aposentadoria. A alternativa acerta apenas ao afirmar que o ato se aperfeiçoa após a apreciação do TCU.

Gabarito: letra A