Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2021

Critérios de conceituação do Direito Administrativo

Gabarito: letra D. O critério negativo (ou residual) define o Direito Administrativo por exclusão: é o ramo que regula a Administração Pública em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades regidas pelo direito privado. As demais alternativas trocam os critérios entre si ou atribuem conteúdo incorreto a cada escola.

A questão cobra os critérios históricos de definição do Direito Administrativo, tema clássico da doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello). São eles: critério do Poder Executivo, critério teleológico (ou finalístico), critério negativo (ou residual), critério da Administração Pública, critério das relações jurídicas, critério legalista (ou exegético), Escola do Serviço Público e Escola das Prerrogativas Públicas (puissance publique). Cada um recorta o objeto do Direito Administrativo por um ângulo diferente, e a banca explora exatamente a confusão entre eles.

A pegadinha central é a inversão: a alternativa A troca os conceitos de atos de império e atos de gestão; a B atribui ao critério teleológico uma finalidade que é do critério das relações jurídicas; a C mistura a Escola do Serviço Público com o conceito de atividade não contenciosa (que é do critério da Administração Pública); e a E amplia demais o objeto da Escola da puissance publique. A letra D, por sua vez, descreve com precisão o critério negativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na inversão dos conceitos. No critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo é a matéria que rege a atuação do Poder Executivo. A alternativa afirma que "as atividades de gestão são praticadas nas funções de governo, ao passo que os atos de império, nas funções administrativas" — exatamente o contrário do que a doutrina estabelece. Os atos de império (atos de autoridade) são praticados pelo Estado com supremacia sobre o administrado, típicos da função administrativa; os atos de gestão são praticados em igualdade de condições com os particulares, sem o uso da autoridade pública. Além disso, a afirmação de que "em ambos os casos, o Estado age com supremacia sobre os administrados" é incorreta, pois nos atos de gestão o Estado atua em posição de igualdade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O critério teleológico (ou finalístico) define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regula a atividade estatal para o cumprimento de seus fins. A alternativa, porém, afirma que o Direito Administrativo "tem por finalidade regular as relações não contenciosas entre a Administração Pública e os administrados" — essa é a descrição do critério das relações jurídicas, que define o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração e os administrados. A banca trocou o critério teleológico pelo critério das relações jurídicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa mistura duas escolas distintas. A Escola do Serviço Público (de origem francesa) define o Direito Administrativo como a disciplina que estuda a prestação do serviço público. Já a definição de "ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral" corresponde ao critério da Administração Pública (ou critério da atividade não contenciosa), adotado por autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A alternativa atribui à Escola do Serviço Público um conteúdo que pertence a outro critério.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O critério negativo (ou residual), de origem italiana, define o Direito Administrativo por exclusão: é o ramo que regula a Administração Pública em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades regidas pelo direito privado. A alternativa descreve exatamente esse critério: "relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais". A expressão "atividades patrimoniais" corresponde às atividades regidas pelo direito privado, que também ficam de fora do objeto do Direito Administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Escola da puissance publique (Escola das Prerrogativas Públicas), de origem francesa, define o Direito Administrativo a partir da distinção entre atos de autoridade e atos de gestão, tendo como objeto as atividades em que o Estado age com supremacia (prerrogativas públicas). A alternativa afirma que essa escola abrange "as atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas do Estado" — o que é incorreto, pois a escola se limita às atividades em que o Estado exerce autoridade, não abrangendo as funções jurisdicional e legislativa.

Gabarito: letra D