Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce117842
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta
- Aviola o princípio da exclusividade orçamentária.
- Bnão apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.
- Cofende o princípio da unidade orçamentária.
- Dviola o princípio da universalidade orçamentária.
- Eofende o princípio da anualidade orçamentária.