Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Fase interna da licitação: conceito e atos preparatórios

Gabarito: letra E — estão certos apenas os itens III e IV. A fase interna (ou preparatória) da licitação não se inicia com a publicação do edital, mas sim com a abertura do processo administrativo e os atos preparatórios internos; o edital é justamente o produto final dessa fase, e é nela que se define a modalidade de licitação. A assertiva II também está incorreta, pois o orçamento detalhado é ato exclusivo da fase interna, não podendo ser concluído na fase externa.

A licitação, como procedimento administrativo, divide-se em duas grandes fases: interna (também chamada de preparatória) e externa. A fase interna compreende todos os atos praticados pela Administração antes da divulgação do instrumento convocatório, com o objetivo de preparar o certame. Já a fase externa inicia-se com a publicação do edital e abrange a apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos e homologação.

Na fase interna, a Administração pratica atos como: requisição do objeto (identificação da necessidade), estimativa de valor (pesquisa de preços), autorização de despesa (verificação de recursos orçamentários), designação da comissão de licitação, elaboração das minutas do edital e do contrato, e análise jurídica dessas minutas. O produto principal dessa fase é, de fato, o edital (ou instrumento convocatório equivalente), que consolida todas as regras do certame. É também na fase interna que se define a modalidade de licitação, com base no valor estimado e nas características do objeto.

A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato tende a achar que a licitação começa com a publicação do edital, quando na verdade o edital é o resultado de toda uma fase preparatória interna. Além disso, o orçamento detalhado é ato exclusivamente interno — ele deve estar pronto antes da publicação do edital, pois o valor estimado é requisito para a definição da modalidade e para a própria elaboração do instrumento convocatório.

Item I — ❌ Incorreto

A fase interna não se inicia com a publicação do edital. Ela começa com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a despesa. A publicação do edital marca o início da fase externa, não da interna. O erro está em inverter o marco inicial das duas fases.

Item II — ❌ Incorreto

O orçamento detalhado é ato da fase interna e deve ser concluído nela, antes da publicação do edital. Ele é requisito para a definição da modalidade e para a elaboração do instrumento convocatório. Não há previsão legal de que o orçamento possa ser concluído na fase externa — a estimativa de valor é etapa preparatória essencial, e a fase externa já pressupõe o edital publicado com todas as condições definidas.

Item III — ✅ Correto

O produto principal da fase interna é, de fato, o edital (ou instrumento convocatório). É nele que se consolidam todas as regras do certame: objeto, condições de participação, critérios de julgamento, prazos, sanções etc. A fase interna existe justamente para preparar e elaborar esse documento, que depois será publicado e dará início à fase externa.

Item IV — ✅ Correto

A definição da modalidade de licitação ocorre na fase interna, pois depende do valor estimado do objeto e de suas características. A Administração, ao preparar o certame, analisa o objeto e escolhe a modalidade adequada (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão etc.), antes de publicar o edital.

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens III e IV.