Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Alterações contratuais quantitativas na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. Na execução de obras e serviços, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, conforme o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. A exceção fica para a reforma de edifício ou de equipamento, cujo limite de acréscimo é de 50%.

A questão cobra um dos pontos mais tradicionais da Lei 8.666/1993: os limites para as alterações unilaterais quantitativas promovidas pela Administração. A regra geral é a de que o contratado deve aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Esse percentual vale tanto para acréscimos quanto para supressões, e a base de cálculo é sempre o valor inicial atualizado — ou seja, o valor do contrato corrigido monetariamente, não o valor acumulado com aditivos anteriores.

A única exceção prevista na lei é para o caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, em que o limite para os acréscimos é ampliado para 50%. Note que essa ampliação não se aplica às supressões, que permanecem limitadas a 25%. Essa assimetria é uma pegadinha clássica da banca.

Lei 8.666/1993:

Art. 65, § 1º — "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."

É importante destacar que esses limites se aplicam às alterações unilaterais quantitativas. As alterações qualitativas (modificação do projeto ou das especificações) não estão sujeitas a esses percentuais. Além disso, o § 2º do mesmo artigo veda que qualquer acréscimo ou supressão exceda os limites, salvo as supressões resultantes de acordo entre os contratantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O percentual de 15% não corresponde a nenhum limite previsto na Lei 8.666/1993 para alterações contratuais. É um distrator que não encontra amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O percentual de 55% também não tem previsão legal. A lei estabelece 25% como regra geral e 50% apenas para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento — nunca 55%.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o limite geral do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993: acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato para obras, serviços ou compras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O percentual de 35% não está previsto na Lei 8.666/1993. A banca insere esse número para confundir o candidato que não memorizou o percentual exato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O percentual de 45% também não encontra amparo legal. O único percentual acima de 25% previsto na lei é o de 50%, restrito aos acréscimos em reforma de edifício ou equipamento.

Gabarito: letra C