Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Reajustamento de preços nos contratos administrativos

Gabarito: letra E. O instrumento que assegura a compensação dos preços contratuais em função da variação dos insumos em determinado período é o reajustamento (ou reajuste), cláusula necessária dos contratos administrativos, prevista no art. 55, III, e art. 40, XI, da Lei 8.666/1993, e hoje no art. 92, V, da Lei 14.133/2021. O reajuste é mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, aplicado em periodicidade anual, com base em índices previamente definidos.

O reajustamento é uma das formas de preservar a equação econômico-financeira do contrato, ao lado da revisão, da repactuação e da atualização financeira. A banca cobra a distinção entre esses institutos, e a pegadinha clássica é confundir reajuste (fatos previsíveis, inflação, periodicidade anual, cláusula contratual) com revisão/recomposição (fatos imprevisíveis, independe de previsão contratual) e com repactuação (serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos).

A questão é simples, mas exige atenção ao termo exato: o enunciado fala em "variações dos preços dos insumos que ocorrem em determinado período", o que corresponde exatamente à definição de reajustamento, conforme o art. 92, V, da Lei 14.133/2021, que exige cláusula estabelecendo "os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Subcontratação é a transferência a terceiros de parte da execução do objeto, admitida nos limites autorizados pela Administração. Não tem relação com compensação de preços.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Recomposição (ou revisão) é o mecanismo aplicado diante de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que desequilibram a equação econômico-financeira. Não se confunde com o reajuste, que trata de variações previsíveis (inflação).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Minuta de contrato é o documento que integra o edital, contendo as cláusulas que serão firmadas com o vencedor. Não é instrumento de compensação de preços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Minuta de edital é o projeto do instrumento convocatório, que precede a publicação do edital. Não tem relação com a variação de preços.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O reajustamento é o instrumento que compensa os preços contratuais em razão da variação dos insumos, com periodicidade anual e base em índices previamente definidos. É cláusula necessária dos contratos administrativos, conforme o art. 55, III, da Lei 8.666/1993 e o art. 92, V, da Lei 14.133/2021.

Gabarito: letra E.