Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2021

Contratos administrativos: o termo aditivo

Gabarito: letra D. O documento utilizado para alterar as cláusulas originalmente previstas em um contrato administrativo é o aditivo contratual (também chamado de termo aditivo). Essa é a forma pela qual se formalizam as alterações qualitativas ou quantitativas do ajuste, seja por acordo entre as partes, seja unilateralmente pela Administração, conforme disciplinado na legislação de licitações e contratos.

O contrato administrativo é regido pelo princípio da mutabilidade, que permite sua alteração para adequação ao interesse público. No entanto, toda alteração deve ser formalizada por escrito, por meio do termo aditivo, que é o instrumento que modifica o contrato original. A doutrina e a prática administrativa consolidaram o termo aditivo como o documento próprio para registrar essas mudanças, que podem envolver desde a modificação do projeto ou das especificações até a alteração do valor contratual, do regime de execução ou da forma de pagamento.

É importante distinguir o aditivo da apostila, que é utilizada para registrar alterações que não caracterizam modificação do contrato, como a variação do valor decorrente de reajuste ou repactuação de preços previstos no próprio contrato, atualizações financeiras, alterações na razão social do contratado e empenho de dotações orçamentárias. Nesses casos, não se exige termo aditivo, bastando a anotação no processo.

A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode pensar que qualquer alteração exige aditivo, mas há hipóteses em que a simples apostila é suficiente. No entanto, a questão pergunta especificamente sobre a alteração das cláusulas originalmente previstas, o que caracteriza uma modificação contratual e, portanto, exige o aditivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A visita técnica é uma etapa facultativa do procedimento licitatório, em que os licitantes podem conhecer as condições do local da obra ou serviço. Não tem relação com a alteração de cláusulas contratuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A medição é o ato de verificação quantitativa e qualitativa dos serviços ou obras executados, realizada pela Administração ou pelo fiscal do contrato, para fins de pagamento. Não é um documento de alteração contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A subcontratação é a transferência parcial da execução do objeto a terceiros, autorizada pela Administração nos limites legais. Embora possa ser objeto de cláusula contratual, não é o documento que altera as cláusulas do contrato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O aditivo contratual (ou termo aditivo) é o instrumento formal utilizado para alterar as cláusulas originalmente previstas no contrato administrativo. Ele é necessário sempre que houver modificação do objeto, do valor, do prazo, do regime de execução ou de outras condições pactuadas, seja por acordo entre as partes, seja por decisão unilateral da Administração, respeitados os limites legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prorrogação é uma espécie de alteração contratual que se refere especificamente à extensão do prazo de vigência do contrato. Embora seja formalizada por aditivo, a prorrogação é apenas uma das hipóteses de alteração, não o documento genérico que altera as cláusulas. A questão pede o documento que altera as cláusulas em geral, e não apenas o prazo.

Gabarito: letra D